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12002Medida de segurança de internamento e facto de inimputável em razão de anomalia psíquica.Antunes, Maria João da Silva Baila Madeira doctoralThesisembargoedAccess
22000O processo penal como instrumento de política criminal.Fernandes, Fernando Andrade doctoralThesisembargoedAccess
32004A adequação social da conduta no direito penal ou o valor dos sentidos sociais na interpretação da lei penal.Faria, Maria Paula Bonifácio Ribeiro de doctoralThesisembargoedAccess