Abortion by the woman’s request: The limits of the Portuguese law

Abstract

Introdução: O acesso ao aborto seguro faz parte dos direitos humanos da mulher. Tem sido comprovado que o acesso ao aborto legal promove a saúde física e mental da mulher e das crianças. Objetivos: Discutir as maiores diferenças entre a lei portuguesa e outras leis europeias em relação ao acesso à interrupção voluntária da gravidez. Métodos: Análise descritiva e comparativa de informação sobre leis e políticas sobre a interrupção da gravidez de 3 fontes principais: Global Abortion Policies Database; World Abortion Laws Map e Abort report. Resultados: Na Europa, apenas 3 países não permitiam interrupção da gravidez em qualquer circunstância: Andorra, Malta e São Marino; e 3 outros tinham leis altamente restritivas: Liechtenstein, Mónaco e Polónia. Portugal foi um dos últimos países onde a interrupção voluntária da gravidez foi legalizada e onde o limite de idade gestacional para a interrupção foi o menor (10 semanas) dentro dos países em estudo. Todos os outros países apresentaram um limite de tempo, o maior sendo 22 semanas. Uma ecografia (ou outro método adequado para confirmar a idade gestacional) deve ser realizada por um médico diferente daquele que realiza a interrupção. Apenas outro país requeria um certificado médico para este fim. Mulheres menores de dezasseis anos ou psiquicamente incapazes necessitavam de consentimento de um terceiro. 19 países tinham esta condição, 8 com limite de idade de dezasseis anos e 11 com dezoito. Era obrigatório um período de reflexão não inferior a 3 dias. Outros 11 países também requeriam um período de reflexão, o mais curto com 2 dias e o mais longo com 7 dias. Uma primeira consulta era necessária para fornecer informação sobre a interrupção e para aconselhamento contracetivo. E uma consulta após a interrupção era obrigatória para a verificação do procedimento. Aconselhamento psicológico e social não era obrigatório. Em alguns países a informação era tendenciosa e diretiva, influenciando a decisão da mulher. A objeção de consciência era permitida em Portugal e em todos os outros países, excepto na Suécia e na Suíça, e, tal como na maioria dos países, era uma forte barreira para o acesso à interrupção. Conclusões: Em Portugal a liberalização da interrupção da gravidez foi determinante para a protecção da vida da mulher. As principais barreiras consideradas prejudiciais à prática da interrupção da gravidez segura em Portugal foram a objeção de consciência, o baixo limite de idade gestacional, o período de reflexão e o consentimento obrigatório para menores.

Background: Access to safe abortion is a part of women’s human rights. It has been clearly shown that access to legal abortion improves physical and mental health outcomes both for women and for children. Objectives: Discuss the main differences between the Portuguese law and other European laws on access to abortion by the woman’s request. Methods: Descriptive and comparative analysis from the abortion laws and policies data from 3 main sources: Global Abortion Policies Database; World Abortion Laws Map and Abort report. Results: In Europe, only 3 countries did not permit abortion at all: Andorra, Malta and San Marino; and 3 others had highly restrictive laws: Liechtenstein, Monaco and Poland. Portugal was one of the last countries where abortion by the woman’s request was legalized and where the gestational age limit for abortion was the lowest (10 weeks) within the countries in study. Every other country presented a time limit, the longest being 22 weeks. An ultrasound (or other suitable method for conforming the gestational age) must be performed by a doctor other than the one performing the abortion. Only one other country required a medical certificate for this purpose. Women under sixteen years old or psychologically unable required the consent of a third party. 19 countries had this condition, 8 with sixteen as the age limit and 11 with eighteen. A minimum of a 3-day waiting period was mandatory. 11 more countries also required a waiting period, the shortest being 2 days and longest 7 days. A first appointment was required to give information about the abortion and contraceptive counselling. And a post abortion appointment was mandatory for the verification of the procedure. Psychological and social counselling was not mandatory. In some countries, the information was biased and directive, influencing the decision of the woman. Conscious objection was allowed in Portugal and every other country except for Sweden and Switzerland and, like in the majority of countries, was a strong barrier to the access to abortion. Conclusions: In Portugal, liberalization of the abortion was determinant for the protection of the woman’s life. The main barriers found to be harmful to the safe practice of abortion in Portugal were the conscious objection, the low gestational age limit, the waiting period and the required consent for minors.