O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS NA PERSPECTIVA DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: Contributo para a compreensão do Dever Fundamental de Pagar Impostos no âmbito do regime constitucional de competências tributárias da Constituição Federal de 1988.

Abstract

Foi o presente trabalho elaborado sob duas perspectivas. Uma de fixar, modo geral, breve teoria dos deveres fundamentais, sobretudo com base na obra de CASALTA NABAIS, e tendo em vista o mais importante dos deveres, qual seja, o dever fundamental de pagar impostos. Outra de, a partir da fixação das noções e conceitos fundantes da teoria, examinar, no âmbito da Constituição Federal de 1988, e com base em importante julgado do Supremo Tribunal Federal, a hipótese de um dever fundamental de pagar impostos no ordenamento brasileiro e sua aplicabilidade à luz da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 2.390, que tratou caso do sigilo dos dados fiscais do contribuinte, bem como de outros casos relevantes selecionados.Partimos do reconhecimento da profunda e até mesmo controversa influência de CASALTA NABAIS na doutrina tributária brasileira ao efeito de tencionar nos aproximarmos de um real significado do dever fundamental de pagar impostos no âmbito do Sistema Constitucional Tributário encartado na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, percorremos e examinados aspectos relativos à categoria geral dos deveres fundamentais, titularidade ativa e aplicabilidade, bem como do pressuposto do Estado Fiscal.Referimos será no estrito âmbito de atuação definido através das competências tributárias que se manifestará o dever fundamental de pagar impostos como autorização ou habilitação ao legislador, de forma impositiva e permanente. Dever este em primeiro grau modelado nos limites autorizados pela constituição que institui competência tributária e, em segundo grau, concretizado formalmente na edição da lei. Nesse sentido, rejeitaremos a direta derivação do dever fundamental de pagar impostos radicada no princípio da solidariedade social, comum na doutrina brasileira e, como vimos, adotada pelo Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos.O trabalho se encerra com breve apreciação crítica da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade do art. 6 da Lei Complementar 105/2001, precedente paradigmático ao elevar a doutrina do Dever Fundamental de Pagar Impostos à condição de ratio decidendi, e demais julgados relativos à matéria.

It was the work elaborated from two perspectives. One to establish, in general, a brief theory of fundamental duties, mainly based on the work of CASALTA NABAIS, and in view of the most important of duties, namely, the fundamental duty to pay taxes. Another, based on the fixation of the notions and fundamental concepts of the theory, to examine, within the scope of the Federal Constitution of 1988, and based on an important judgment of the Supreme Federal Court, the hypothesis of a fundamental duty to pay taxes in the Brazilian system and its applicability in the light of Declaratory Action of Unconstitutionality n. 2.390, which dealt with the confidentiality of taxpayer tax data.We start from the recognition of the deep and even controversial influence of CASALTA NABAIS in the Brazilian tax doctrine with the effect of intending to approach a real meaning of the fundamental duty to pay taxes and the effects resulting from such recognition, this after examining the general category of duties fundamental rights, active ownership and applicability, as well as the assumption of the Tax State. We refer that it will be within the strict scope of action defined through the tax powers that the fundamental duty to pay taxes will be manifested as authorization to the legislator, in an imposing and permanent manner. This duty, in the first degree, will be modeled within the limits authorized by the constitution that institutes tax jurisdiction and, in the second degree, formally implemented in the enactment of the law. In this sense, we will reject the direct derivation of the fundamental duty to pay taxes rooted in the principle of social solidarity, common in Brazilian doctrine and, as we have seen, adopted by the Supreme Court in several judgments.The work ends with a brief critical appraisal of the decision issued by the Federal Supreme Court regarding the constitutionality of art. 6 of Complementary Law 105/2001, a paradigmatic precedent for raising the doctrine of the Fundamental Duty to Pay Taxes to the condition of ratio decidendi.