O Contencioso Pré-Contratual à Luz das Leis n.º 118/2019 e n.º 30/2021: Um Avanço ou Retrocesso Processual? As Novas Alterações Ao Efeito Suspensivo Automático

Abstract

A presente dissertação pretende, de uma forma coerente e estruturada, analisar o regime do contencioso pré-contratual como se encontra atualmente plasmado após as alterações promovidas pela Lei n.º 118/2019 de 17.09 e Lei n.º 30/2021, de 21.05.Como é bem sabido o contencioso pré-contratual é, de facto, volátil e tem vindo a ser alvo de diversas alterações ao longo dos anos. Por um lado, por força do próprio Direito Europeu, e, por outro lado, por força da transposição para o direito nacional e as dificuldades sentidas nessa adaptação legal.De forma a cumprir este propósito irei abordar de uma forma sumária os primórdios do contencioso pré-contratual até, finalmente, como a figura se encontra nos dias de hoje.De início, irei analisar os principais interesses associados ao contencioso pré-contratual bem como a figura legal inicialmente presente no Ordenamento Jurídico Português, fruto das primeira Diretivas Recursos.Num segundo momento, vou aprofundar as alterações ao regime legal por força transposição da Diretiva 2007/66/CE, através do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, que instituiu alterações que permanecem até ao dia de hoje.De forma a concluir, vou analisar a fundo as novas alterações ao regime legal, com uma maior atenção ao efeito suspensivo automático na ação de impugnação dos atos de adjudicação.No fim, será possível verificar se estas novas alterações trouxeram uma qualquer vantagem ao regime como este se encontrava assim como indicar algumas novas formas de munir a justiça pré-contratual de melhores meios de resposta aos litígios emergentes no seu seio.

The present dissertation aims, in a coherent and structured way, to analyze the regime of pre-contractual litigation as it is currently shaped after the changes promoted by Law N.º 118/2019, of 09.17 and Law N.º 30/2021, of 05.21.As is well known, pre-contractual litigation is, in fact, very volatile and has been subject to several changes over the years. On the one hand, by virtue of European Law itself, and, on the other hand, by virtue of the transposition into national law and the difficulties felt in this legal adaptation.In order to fulfill this purpose, I will briefly address the beginnings of pre-contractual litigation until, finally, how it stands today.Initially, I will take in consideration the main interests associated with pre-contractual litigation as well as the legal figure initially present in the Portuguese Legal System, as a result of the initial Remedies DirectivesIn a second moment, I will explain the changes to the legal regime due to the transposition of Directive 2007/66/EC, through Decree-Law No. 214-G/2015, of October 2nd, which instituted changes that remain until today.In order to conclude, I will analyze in depth the new changes to the legal regime, with greater attention to the automatic suspensive effect in the action to challenge the adjudication acts.In the end, it will be possible to verify if these new changes brought any advantage to the regime as it was, as well as indicate some new ways of providing pre-contractual justice with better means to respond to the emerging disputes.