Operações de reestruturação empresarial e planejamento fiscal.

Abstract

Em um cenário de mercado econômico cada vez mais competitivo, as empresas buscam sempre se reinventar na tomada de decisões, de modo a maximizar a obtenção de lucros e minimizar os seus custos. E, em um contexto econômico geral, as empresas são de suma importância tanto a nível nacional quanto a nível global, não só pela função social que exercem na geração de empregos e circulação de bens, serviços e riquezas, mas também como contribuintes de obrigações tributárias consideráveis, que permitem a entrada de recursos aos cofres públicos para custeio das necessidades básicas da população (como saúde, educação, segurança e cultura). Buscando conferir um ambiente neutro, de modo a não impedir a prática, mas também não incentivar decisões neste sentido, alguns Estados conferem algumas prerrogativas por meio de um regime especial de tributação – o Regime da Neutralidade Fiscal - a algumas operações de reestruturação empresarial, de modo que a reorganização estrutural dos negócios possa acontecer sem onerar suficientemente as sociedades envolvidas. Isso se dá porque os benefícios eventualmente alcançados com uma reorganização não são imediatos e os custos tributários que a operação envolveria acabaria por inviabilizar a sua adoção. De todo modo, no intuito de evitar condutas evasivas ou elusivas, ou o abuso de direito ou de formas jurídicas, ainda são previstas pelos ordenamentos jurídicos estudados as normas antiabuso (de caráter geral ou especial) no combate do planejamento tributário agressivo e abusivo, se prestando o presente trabalho a analisar se é possível, neste contexto, se alcançar uma economia fiscal legítima, isto é, se é possível o planejamento tributário lícito através da realização de uma operação de reestruturação empresarial.

In an increasingly competitive economic market scenario, companies are always seeking to reinvent themselves in decision making, in order to maximize their profits and minimize their costs. And, in a general economic context, companies are of paramount importance both nationally and globally, not only for the social function they perform in the generation of jobs and circulation of goods, services, and wealth, but also as contributors of considerable tax obligations, which allow the inflow of resources to the public coffers to fund the basic needs of the population (such as health, education, security, and culture). Seeking to provide a neutral environment, so as not to impede the practice, but also not to encourage decisions in this direction, some states confer some prerogatives through a special tax regime - the Tax Neutrality Regime - to some corporate restructuring operations, so that the structural reorganization of the business can take place without imposing a sufficient burden on the companies involved. This is because the benefits eventually achieved with a reorganization are not immediate and the tax costs that the operation would involve would end up making its adoption unfeasible. In any case, in order to avoid evasive or elusive conducts, or even the abuse of rights or legal forms, the studied legal systems still provide the anti-abuse rules (of general or special character) to combat aggressive and abusive tax planning, and the present work is intended to analyze whether it is possible, in this context, to achieve a legitimate tax economy, i.e., if it is possible the lawful tax planning through a corporate restructuring operation.