A perda alargada de bens. Uum olhar para o regime jurídico português e angolano

Abstract

Resumo: Para fazer face à insuficiência dos mecanismos tradicionais de apreensão na área do crime organizado e económico-financeiro, o Estado Português, através da Lei nº. 5/2002, de 11 de Janeiro, e o Estado Angolano, através da Lei nº. 15/18, de 26 de dezembro, introduziram em seus ordenamentos jurídicos o regime de "perda prorrogada de bens" que estabelece a presunção de origem criminosa de bens do agente incompatíveis com seus rendimentos lícitos, o que dispensa a exigência de efetiva demonstração de a relação entre os benefícios patrimoniais do agente e o ato criminoso para efeito de declaração do prejuízo a favor do Estado, e o ônus da prova da legalidade do ativo incongruente incumbe ao réu. Assim, com esta dissertação iremos analisar os regimes de caducidade de bens prorrogados em vigor em dois países, com o enfoque principal no regime de caducidade de bens prorrogado português, especialmente as questões relacionadas com os pressupostos, o funcionamento da presunção, o conteúdo da liquidação , bem como o alcance material da apreensão com vistas à prorrogação da perda. Iremos também abordar o problema da natureza jurídica da caducidade prolongada e demonstrar a sua compatibilidade com a Constituição portuguesa. Palavras-chave: confisco prolongado, bens incongruentes, apreensão.ouo crime organizado apresenta complexidade para uma investigação, sendo que, de acordo com as máximas da experiência, o crime de que o agente é investigado ou condenado constitui apenas uma parte que foi comprovar judicialmente uma actividade criminosa lucrativa de espectro mais alargado desenvolvido pelo mesmo. Em consequência, torna-se muito difícil ou mesmo impossível relacionar a totalidade dos proventos acumulados no decurso de uma carreira criminosa comprovada no processo de resultou a condenação do arguido, criando- se uma situação em que as fortunas continuam nas mãos dos arguidos condenados.

Abstract: To address the insufficiency of the traditional seizure mechanisms in the field of organized and economic-financial crime, the Portuguese State, through Law no. 5/2002, of January 11, and the Angolan State, through Law no. 15/18, of December 26, introduced in their legal systems the "extended asset forfeiture" regime that establishes the presumption of criminal origin of the agent's assets that are inconsistent with his/her lawful income, which waives the requirement of an effective demonstration of the relationship between the property benefits of the agent and the criminal act for the purpose of declaring the loss in favor of the State, and the burden of proof of the legality of the incongruent asset is imposed on the defendant. Thus, with this dissertation we will analyze the extended asset forfeiture regimes in force in two countries, with the main focus on the Portuguese extended asset forfeiture regime, especially the issues related to the assumptions, the operation of the presumption, the content of the liquidation, as well as the material scope of the seizure with a view to extended forfeiture. We will also address the problem of the legal nature of extended forfeiture and demonstrate its compatibility with the Portuguese Constitution. Keywords: extended forfeiture, incongruent assets, seizure.organized crime presents complexity for the investigation, and, according to the principles of experience, the crime of which the agent is investigated or convicted constitutes only the part that it was possible to judicially prove dr a profitable criminal activity of broader spectrum developed by the same. As a result, it is very difficult or even impossible to list the totality of earnings accumulated during a criminal career proven in the process that resulted in the defendant's conviction, creating a situation in which the fortunes remain in the hands of the convicted defendants.