A Regulação do Consumo de Carne através do Direito Fiscal: Uma necessidade do ponto de vista ambiental, da saúde humana e do bem-estar animal

Abstract

A reflexão que ora se apresenta explora o tema da Regulação do Consumo de Carne através da Via Fiscal. Com esta investigação pretende-se avançar, não uma resposta única, mas antes expor uma série de problemas que a produção e consumo de carne acarretam, bem como as soluções alternativas que têm surgido. Para tanto, desde logo, é feito um enquadramento sobre a carne e os malefícios associados ao consumo desta, bem patentes a nível ambiental, da saúde humana e do bem-estar animal. Posto isto, explora-se o papel que o Direito Fiscal pode desempenhar face às externalidades negativas avançadas, apreciando-se a forma como diferentes países, a UE e o Mundo têm olhado para o problema e para a contribuição que este ramo do Direito pode dar. De forma a apresentar um estudo tão isento quanto possível, são dados a conhecer outros instrumentos políticos e ainda reforçados todos os argumentos que têm motivado a inação dos decisores políticos perante este problema, mundialmente reconhecido, mas em relação ao qual pouco se tem feito.A reflexão que ora se apresenta explora o tema da Regulação do Consumo de Carne através da Via Fiscal. Com esta investigação pretende-se avançar, não uma resposta única, mas antes expor uma série de problemas que a produção e consumo de carne acarretam, bem como as soluções alternativas que têm surgido. Para tanto, desde logo, é feito um enquadramento sobre a carne e os malefícios associados ao consumo desta, bem patentes a nível ambiental, da saúde humana e do bem-estar animal. Posto isto, explora-se o papel que o Direito Fiscal pode desempenhar face às externalidades negativas avançadas, apreciando-se a forma como diferentes países, a UE e o Mundo têm olhado para o problema e para a contribuição que este ramo do Direito pode dar. De forma a apresentar um estudo tão isento quanto possível, são dados a conhecer outros instrumentos políticos e ainda reforçados todos os argumentos que têm motivado a inação dos decisores políticos perante este problema, mundialmente reconhecido, mas em relação ao qual pouco se tem feito.

This reflection explores the theme of Consumption Regulation of Meat through Taxation. The main aim of this investigation is to expose the problems of meat production and consumption. It will be also mentioned some alternative solutions that have emerged. For that purpose, a framework about meat and the harms associated with meat consumption will be given, in terms of the environment, human health and animal welfare. It will be explored the role and contribution of Tax Law on this matter, appreciating how different countries, the EU and the world have looked at the problem. In order to demonstrate an accurate study, other policy instruments will be known, in addition to all the arguments that have motivated the policymakers' inaction about this specific problem that is recognized worldwide, but little has been done about it.This reflection explores the theme of Consumption Regulation of Meat through Taxation. The main aim of this investigation is to expose the problems of meat production and consumption. It will be also mentioned some alternative solutions that have emerged. For that purpose, a framework about meat and the harms associated with meat consumption will be given, in terms of the environment, human health and animal welfare. It will be explored the role and contribution of Tax Law on this matter, appreciating how different countries, the EU and the world have looked at the problem. In order to demonstrate an accurate study, other policy instruments will be known, in addition to all the arguments that have motivated the policymakers' inaction about this specific problem that is recognized worldwide, but little has been done about it.