Avaliação do dano corporal em Direito Civil Rebate profissional em crianças - Que critério?

Abstract

A responsabilidade civil extracontratual é aquela que surge da violação de direitos de um qualquer indivíduo ao qual seja reconhecida eficácia erga omnes. Para que se esteja diante de uma situação geradora de responsabilidade civil e, consequentemente, da obrigação de indemnizar, a lei exige que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade. Em sede de direito civil, é na responsabilidade civil delitual por factos ilícitos que se insere a responsabilização por danos produzidos a outrem, por exemplo, no âmbito de um acidente de viação. A prática de um facto ilício pode produzir danos temporários e danos permanentes, sendo que somente existirão danos permanentes caso não haja cura. Um dos parâmetros avaliados, quer seja o lesado uma criança quer seja um adulto, é o rebate profissional. A problemática que nos ocupa na presente Dissertação tem que ver com o critério a utilizar para o cálculo da indemnização pelo rebate profissional a que as sequelas verificadas em crianças representarão na vida laboral futura, atendendo a que no momento dessa aferição se desconhece qual será a profissão desempenhada, a idade de ingresso no mundo laboral e a remuneração. Dadas estas incógnitas não será justo para o lesante que se eleja a teoria da diferença (como acontece no caso dos adultos), sob pena do juízo prognose conduzir a um enriquecimento indevido do lesante. Assim, e após a consulta de acórdãos dos nossos Tribunais Superiores, culmina o nosso breve trabalho com a proposta de ser o cálculo da indemnização pelo rebate profissional remetida para decisão posterior aquando do ingresso do lesado na vida laboral e, utilizando fator o salário médio da área de estudos, a teoria da diferença e a equidade, determinar o montante.

Non-contractual civil liability is one which arises from the violation of the rights of any individual to whom erga omnes effectiveness is recognized. In order to face a situation that generates civil liability and, consequently, the obligation to indemnify, the law requires the following cumulative requirements to be verified: fact, illegality, fault, damage and causal link. In civil law, it is the criminal liability for illicit facts that includes liability for damages caused to others, for example, in the context of a road accident. The practice of an unlawful act can produce temporary damages and a permanent damages, and there will only be permanent damages if there is no cure. One of the parameters evaluated, whether the child is injured or an adult, is professional rebate. The problem that occupies us in this Dissertation is the criterion to be used to calculate the compensation for the professional impact that the sequelae observed in children will represent in the future working life, given that at the time of this assessment, it is unknown what the profession will be performed, the age of entry into the world of work and remuneration. With these unknowns facts, it is not fair for the injured person to apply the difference theory (as it happens in the case of adults), because the prognostic judgment can create an undue enrichment of the injured person. Thus, and after consulting the decisions of our Superior Courts, our brief work culminates with the proposal to send the calculation of the indemnity for the professional rebate to a later decision when the injured person enters the working life and determine the amount using the average salary factor of the area of study, the difference theory and equity.