A Problemática da relevância e evolução do conceito jurídico-penal da Inimputabilidade em Razão de Anomalia Psíquica

Abstract

A presente dissertação, elaborada no âmbito do Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, versa sobre uma melhor compreensão acerca da problemática da inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, assim como a relação desta com a culpa enquanto elemento do crime, uma vez tratar-se de um obstáculo à culpa. Em causa estará a perigosidade do agente que comete o facto ilícito-típico e não a culpa, contrariamente ao que sucede no direito das penas. Para que se possa entender melhor a importância do surgimento da figura da inimputabilidade em virtude de anomalia psíquica e da inclusão destes agentes no âmbito do Direito Penal é feita uma análise histórica relativa à problemática em causa, assim como uma análise ao atual art. 20º do Código Penal Português. De parte não poderiam ficar as medidas de segurança, pois são estas as reações jurídico-criminais adequadas ao tratamento destes sujeitos. Com as várias mutações sofridas neste ramo do Direito, temos que hoje se verifica uma aproximação desta sanção jurídica às penas, porém nem sempre fora essa a realidade, assim sendo, também será feita uma referência ao surgimento e evolução das medidas de segurança. Dada a complexidade da temática estudada, verificou-se que as decisões mais frequentes proferidas pelos nossos tribunais no tocante às perturbações mentais são no sentido da imputabilidade diminuída e não tanto da inimputabilidade.A presente dissertação, elaborada no âmbito do Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, versa sobre uma melhor compreensão acerca da problemática da inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, assim como a relação desta com a culpa enquanto elemento do crime, uma vez tratar-se de um obstáculo à culpa. Em causa estará a perigosidade do agente que comete o facto ilícito-típico e não a culpa, contrariamente ao que sucede no direito das penas. Para que se possa entender melhor a importância do surgimento da figura da inimputabilidade em virtude de anomalia psíquica e da inclusão destes agentes no âmbito do Direito Penal é feita uma análise histórica relativa à problemática em causa, assim como uma análise ao atual art. 20º do Código Penal Português. De parte não poderiam ficar as medidas de segurança, pois são estas as reações jurídico-criminais adequadas ao tratamento destes sujeitos. Com as várias mutações sofridas neste ramo do Direito, temos que hoje se verifica uma aproximação desta sanção jurídica às penas, porém nem sempre fora essa a realidade, assim sendo, também será feita uma referência ao surgimento e evolução das medidas de segurança. Dada a complexidade da temática estudada, verificou-se que as decisões mais frequentes proferidas pelos nossos tribunais no tocante às perturbações mentais são no sentido da imputabilidade diminuída e não tanto da inimputabilidade.A presente dissertação, elaborada no âmbito do Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, versa sobre uma melhor compreensão acerca da problemática da inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, assim como a relação desta com a culpa enquanto elemento do crime, uma vez tratar-se de um obstáculo à culpa. Em causa estará a perigosidade do agente que comete o facto ilícito-típico e não a culpa, contrariamente ao que sucede no direito das penas. Para que se possa entender melhor a importância do surgimento da figura da inimputabilidade em virtude de anomalia psíquica e da inclusão destes agentes no âmbito do Direito Penal é feita uma análise histórica relativa à problemática em causa, assim como uma análise ao atual art. 20º do Código Penal Português. De parte não poderiam ficar as medidas de segurança, pois são estas as reações jurídico-criminais adequadas ao tratamento destes sujeitos. Com as várias mutações sofridas neste ramo do Direito, temos que hoje se verifica uma aproximação desta sanção jurídica às penas, porém nem sempre fora essa a realidade, assim sendo, também será feita uma referência ao surgimento e evolução das medidas de segurança. Dada a complexidade da temática estudada, verificou-se que as decisões mais frequentes proferidas pelos nossos tribunais no tocante às perturbações mentais são no sentido da imputabilidade diminuída e não tanto da inimputabilidade.

The presente thesis, developed for the master’s degree in legal-forensic sciences, aims to contribute for a better understanding of nonimputability by reasons of mental disorders, and its relatioship with guilt an element of crime, since this represents an obstacle towards assessing guilt. At stake there is the danger associated to the agente who commits the ilicit-typical fact and not guilt, contrary to what happens in the law of penalties. In order to better understand the importance and origins of nonimputability by mental disorder and the inclusion of these agentes in the scope of criminal law, a historical analysis of the issue in question was made, as well as an analysis of the current article 20th of the Portuguese Penal Code. The security measures could not be left aside, as these are the appropriate legal-criminal reactions to the treatment of these subjects. With the various mutations suffered by this branch of law, today we see an aproximation of this legal sanction to penalities, but this is not always the reality. Therefore, the emergence and evolution of security measures will also be referenced. Given the complexity of the subject studied, it was found that the most frequent decisions made by our courts regardind mental disorders are in the sense of diminished imputability and not so much of nonimputability.The presente thesis, developed for the master’s degree in legal-forensic sciences, aims to contribute for a better understanding of nonimputability by reasons of mental disorders, and its relatioship with guilt an element of crime, since this represents an obstacle towards assessing guilt. At stake there is the danger associated to the agente who commits the ilicit-typical fact and not guilt, contrary to what happens in the law of penalties. In order to better understand the importance and origins of nonimputability by mental disorder and the inclusion of these agentes in the scope of criminal law, a historical analysis of the issue in question was made, as well as an analysis of the current article 20th of the Portuguese Penal Code. The security measures could not be left aside, as these are the appropriate legal-criminal reactions to the treatment of these subjects. With the various mutations suffered by this branch of law, today we see an aproximation of this legal sanction to penalities, but this is not always the reality. Therefore, the emergence and evolution of security measures will also be referenced. Given the complexity of the subject studied, it was found that the most frequent decisions made by our courts regardind mental disorders are in the sense of diminished imputability and not so much of nonimputability.