Os Incêndios de 2017: A Assunção da Responsabilidade pelo Estado e as Alterações Legislativas

Abstract

Em junho e outubro de 2017 a floresta portuguesa foi palco de grandes e avassaladores incêndios. Para além de elevados prejuízos materiais, 114 pessoas perderam a vida e mais de 250 ficaram feridas. Perante esta tragédia, o Estado português não ficou indiferente e assumiu a responsabilidade pela reparação dos prejuízos e compensação destes danos. Assim, a presente dissertação terá como missão perceber a que título o Estado assumiu esta responsabilidade: se a título de Estado Social ou se, ao invés, como responsável efetivo nos termos da Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais entidades públicas, bem como proceder à análise das alterações e novidades legislativas pós incêndios de 2017. Em junho e outubro de 2017 a floresta portuguesa foi palco de grandes e avassaladores incêndios. Para além de elevados prejuízos materiais, 114 pessoas perderam a vida e mais de 250 ficaram feridas. Perante esta tragédia, o Estado português não ficou indiferente e assumiu a responsabilidade pela reparação dos prejuízos e compensação destes danos. Assim, a presente dissertação terá como missão perceber a que título o Estado assumiu esta responsabilidade: se a título de Estado Social ou se, ao invés, como responsável efetivo nos termos da Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais entidades públicas, bem como proceder à análise das alterações e novidades legislativas pós incêndios de 2017. Em junho e outubro de 2017 a floresta portuguesa foi palco de grandes e avassaladores incêndios. Para além de elevados prejuízos materiais, 114 pessoas perderam a vida e mais de 250 ficaram feridas. Perante esta tragédia, o Estado português não ficou indiferente e assumiu a responsabilidade pela reparação dos prejuízos e compensação destes danos. Assim, a presente dissertação terá como missão perceber a que título o Estado assumiu esta responsabilidade: se a título de Estado Social ou se, ao invés, como responsável efetivo nos termos da Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais entidades públicas, bem como proceder à análise das alterações e novidades legislativas pós incêndios de 2017. Em junho e outubro de 2017 a floresta portuguesa foi palco de grandes e avassaladores incêndios. Para além de elevados prejuízos materiais, 114 pessoas perderam a vida e mais de 250 ficaram feridas. Perante esta tragédia, o Estado português não ficou indiferente e assumiu a responsabilidade pela reparação dos prejuízos e compensação destes danos. Assim, a presente dissertação terá como missão perceber a que título o Estado assumiu esta responsabilidade: se a título de Estado Social ou se, ao invés, como responsável efetivo nos termos da Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais entidades públicas, bem como proceder à análise das alterações e novidades legislativas pós incêndios de 2017.

ABSTRACT In June and October 2017 the Portuguese forest was the scene of great and overwhelming fires. In addition to high material damage, 114 people lost their lives and more than 250 were injured. Faced with this tragedy, the Government didn’t remain indifferent and assumed responsibility for repairing the losses and compensation for these damages. Thus, the purpose of this dissertation is to understand to what degree the Government assumed this responsibility: whether as a Social State or if, instead, as an effective liable under the Law of extracontractual Civil Liability of the State and other public entities, as well as to analyze the changes and new legislative developments after the fires of 2017. ABSTRACT In June and October 2017 the Portuguese forest was the scene of great and overwhelming fires. In addition to high material damage, 114 people lost their lives and more than 250 were injured. Faced with this tragedy, the Government didn’t remain indifferent and assumed responsibility for repairing the losses and compensation for these damages. Thus, the purpose of this dissertation is to understand to what degree the Government assumed this responsibility: whether as a Social State or if, instead, as an effective liable under the Law of extracontractual Civil Liability of the State and other public entities, as well as to analyze the changes and new legislative developments after the fires of 2017. ABSTRACT In June and October 2017 the Portuguese forest was the scene of great and overwhelming fires. In addition to high material damage, 114 people lost their lives and more than 250 were injured. Faced with this tragedy, the Government didn’t remain indifferent and assumed responsibility for repairing the losses and compensation for these damages. Thus, the purpose of this dissertation is to understand to what degree the Government assumed this responsibility: whether as a Social State or if, instead, as an effective liable under the Law of extracontractual Civil Liability of the State and other public entities, as well as to analyze the changes and new legislative developments after the fires of 2017. ABSTRACT In June and October 2017 the Portuguese forest was the scene of great and overwhelming fires. In addition to high material damage, 114 people lost their lives and more than 250 were injured. Faced with this tragedy, the Government didn’t remain indifferent and assumed responsibility for repairing the losses and compensation for these damages. Thus, the purpose of this dissertation is to understand to what degree the Government assumed this responsibility: whether as a Social State or if, instead, as an effective liable under the Law of extracontractual Civil Liability of the State and other public entities, as well as to analyze the changes and new legislative developments after the fires of 2017.