Convenção coletiva de trabalho como mecanismo de flexibilização. Brasil e Portugal

Abstract

At the end of World War II, the need to guarantee the dignity of the human person was established internationally. To this end, the signatory States have framed in their Constitutions the necessary rules for the maintenance and guarantee of the precept. Therefore, due to the subordination of the workers to the employer, with the purpose of protecting the dignity through the individual autonomy of the worker, was granted constitutional to the collective union autonomy, being adhered to the collective agreements as normative sources. Both Portugal and Brazil constitutionally frame collective autonomy by granting unions the normative power through collective bargaining. However, amid cyclical economic crises, as well as globalization and the consequent pressure of the competitive capitalist market, political power presents as a solution the normative flexibilization, through Labor Reforms, generating the emptying of the essence that led to the foundation of the norm that admitted the Collective Labor Convention and its normative power. In this sense, trade union entities have acquired collective bargaining autonomy regarding the protection of workers expressly set out in labor standards, even when the negotiations have clauses reducing the rights contained in law. KEY WORDS: dignity of the human person; constitutional framework; subordination; individual autonomy; collective autonomy; globalization; economic crisis; capitalism; flexibility; emptying; labor reform; collective bargaining agreement; regulatory sources; trade unions; Brazil; Portugal.

Ao final da Segunda Guerra Mundial estabeleceu-se internacionalmente a necessidade da garantia de dignidade da pessoa humana. Para tanto, os Estados signatários enquadraram em suas Constituições as regras necessárias para a manutenção e garantia do preceito. Sendo assim, devido a subordinação dos trabalhadores frente ao empregador, com o intuito de proteger a dignidade por meio da autonomia individual do trabalhador, concedeu-se constitucionalmente à autonomia coletiva sindical, sendo aderida às convenções coletivas como fontes normativas. Tanto Portugal como Brasil enquadram constitucionalmente a autonomia coletiva concedendo aos sindicatos o poder normativo por meio de negociações coletivas de trabalho. Entretanto, em meio às cíclicas crises econômicas, bem como a globalização e a consequente pressão do mercado capitalista competitivo, o poder político apresenta como solução a flexibilização normativa, por meio de Reformas Trabalhistas, gerando o esvaziamento da essência que levou à fundamentação da norma que admitiu a Convenção Coletiva de Trabalho e seu poder normativo. Neste sentido, as entidades sindicais adquiriram a autonomia coletiva de negociação quanto aos temas de proteções aos trabalhadores expressamente fixados nas normas trabalhistas, mesmo quando as negociações tiverem cláusulas reduzindo os direitos contidos em lei. PALAVRAS-CHAVE: dignidade da pessoa humana; enquadramento constitucional; subordinação; autonomia individual; autonomia coletiva; globalização; crise econômica; capitalismo; flexibilização; esvaziamento; reforma trabalhista; convenção coletiva de trabalho; fontes normativas; sindicatos; Brasil; Portugal.