Da gestão e regulação dos serviços públicos no Brasil e o setor da energia elétrica.

Abstract

Sabe-se que o Estado tem responsabilidade para com diversas atividades perante os seus cidadãos. Algumas delas são intituladas como serviços públicos. Em que pese tal nomenclatura não ser mais empregada em alguns países do globo e sofra variações conceituais, ao fim e ao cabo, há atividades que são de responsabilidade do ente estatal, cabendo a ele prestá-las, o que não implica no silogismo, contudo, de que a prestação deva ser de forma direta. Há, destarte, meios indiretos de gestão dos serviços públicos, sendo assim, alguns desses serão apresentados utilizando o direito brasileiro como fundamento. Diante das mudanças, de caráter político e econômico primordialmente, ocorridas no mundo com a globalização, foi inevitável que não apenas os Estados como um todo tenham passado por transformações (a começar pela transição do modelos de Estado liberal para social), mas também as Administrações Públicas. Com isso, neste mundo complexo, as obrigações sociais para com os cidadãos persistem, e um novo modelo de Estado vem surgindo (em processos não concomitantes pelo mundo), com o desafio de conciliar a efetivação de direitos garantidos – muitas das vezes em âmbito constitucional – com o paradigma hegemônico do capitalismo e da globalização. Esse modelo tem sido chamado de Estado Regulador, caracterizado, eminentemente, como se pode perceber a partir do desempenho da atividade regulatória. Para realizar o que se propõe foram feitas pesquisas bibliográficas, de normas e documentos, e ainda, com o objetivo de exemplificar e perceber melhor na prática como se dá a atividade regulatória, será analisada uma entidade reguladora independente do Estado brasileiro, incumbida de regular o setor da energia elétrica, e ao fim, depreender certos pontos e apresentar novas questões.

It is known that the State has responsibility for many activities vis-à-vis its citizens. Some of them are titled as public services. Although such nomenclature is no longer used in some countries of the globe and undergoes a few conceptual variations, after all, there are activities that are responsibility of the state entity, and it is up to them to provide them, which does not imply in the syllogism however, that the benefit must be directly. There are, therefore, indirect ways of managing public services, and thus, some of these will be presented using Brazilian law as foundation. In the face of the fundamental political and economic changes that have taken place in the world with globalization, it is inevitable that not only the states as a whole have undergone transformations (beginning with the transition from liberal to social state models) but also the Public Administrations, in this complex world, social obligations towards citizens persist, and a new state model has emerged (in non-concomitant processes around the world), with the challenge of reconciling the realization of the guarenteed rights – often in the constitutional sphere – with the hegemonic paradigma of capitalism and golbalization. This model has been called the Regulatory State, characterized, as it can be perceived from the performance of the regulatory activity. In order to carry out what has been proposed, bibliographical researches, norms and documents have been carried out. In order to better exemplify and perceive in practice how this activity takes place, a regulatory entity independent of the Brazilian State, in charge of regulating the electric power sector, will be analyzed, and finally, to grasp certain points and present new questions.