Parâmetros interventivos para a nomeação e atuação de administradores judiciais em sociedades limitadas

Abstract

Frequentemente chamados a resolver conflitos societários, os tribunais brasileiros passaram, nos últimos anos, a receber, apreciar e deferir pedidos de uma outrora estranha modalidade de tutela de urgência: a administração judicial de sociedades mercantis. Os administradores judiciais são auxiliares da justiça provisoriamente designados para gerir, cogerir ou fiscalizar a gestão de sociedades em conflito entre sócios quando sua nomeação for imprescindível à preservação de interesses sociais, até que haja uma cognição posterior ou exauriente sobre o impasse levado à tutela jurisdicional. Embora a praxe forense tenha aderido vigorosamente a esse (útil) instrumento processual, inexistem parâmetros constitucionais ou legais sobre seu manejo. A lacuna de regulação na qual a administração judicial está inserida dá azo a decisões judiciais discrepantes, não fundamentadas ou, quando muito, lastreadas no poder geral de cautela. Nesse cenário de insegurança jurídica, essa investigação objetiva descortinar e estabelecer os macro e microparâmetros para a nomeação e atuação dos administradores judiciais em sociedades limitadas brasileiras, o que passa, inevitavelmente, por aferições de ordem constitucional, comercial, civil e processual. A fim de cumprir esse desiderato, dividiu-se o trabalho em cinco partes sequencialmente comunicáveis: (I) premissas e considerações propedêuticas; (II) dos macroparâmetros para a nomeação e atuação de administradores judiciais; (III) dos microparâmetros para a nomeação e atuação de administradores judiciais; (IV) administradores judiciais e responsabilidade civil; e (V) epílogo: sobre a administração judicial nas sociedades limitadas portuguesas. Na Parte I, a particularização do objeto de estudo foi seguida de um panorama dos seus status jurisprudencial, legal e prospectivo, expondo-se a problemática enfrentada e seus cortes epistemológicos para, em sequência, descrever aspectos gerais da administração societária; na Parte II, investigou-se os macroparâmetros que fundamentam a administração judicial, centrando-se na tutela de interesses sociais e no direito fundamental à livre iniciativa; na Parte III, foram apresentados microparâmetros para a superação das lacunas legislativas para, em seguida, analisar as escalas de intervenção, sua natureza jurídica, seus reflexos processuais e a ritualística da decisão interventiva; na Parte IV, discutiu-se o sistema de responsabilidade civil subjacente à atuação e à nomeação dos administradores judiciais; por fim, na Parte V, procedeu-se a desenvolvimento epilogar do fenômeno junto ao sistema jurídico português, tratando-se não apenas de seu status atual, mas, também, da abertura de novas fronteiras para sua aplicação.

Frequently contacted to solve disputes of companies, the Brazilian Courts of Justice, in recent years, have been requested to solve a very special kind of urgent protection: the judicial administration of commercial companies. As one would ask itself in which context this sort of problem may happen, this occurs in a dispute between partners, which cannot wait for the conclusive solution on a trial. Such situation requires a judicial officer – the custodian – being the latter designated to manage, co-manage or temporarily verify the business. Although the Courts practice have strongly adhered to this (useful) mechanism procedure, there are no constitutional or legal parameters for its application. This constitutional and statutory gap rises, in a civil law context, ambiguities and uncertainties over the judge made law. Therefore, this research aims to uncover and establish the macro and micro business standards for the role of the Brazilian Courts when developing this kind of services, especially when it occurs in Brazilian companies entitled “Sociedades Limitadas”. In order to achieve such goal, this thesis coordinates five parts: (I) assumptions and propaedeutic considerations; (II) of macro standards businesses for appointments and performance of the court officer; (III) of micro standard businesses for the appointment and performance of the court officer; (IV) custodians and their respective liability; and (V) epilogue: the thesis deals with judicial administration on the Portuguese company called “Sociedade por Quotas”. The specificities of the object of the research on Part I was followed by an overview of their jurisprudence - by a case study methodology -, also by a statutory analyses which was able to expose and evaluate the problems faced on this legal system in order to establish an epistemological cut as well as describe general aspects of corporate administration; the macro standards businesses were investigated in Part II, underlying the judicial administration focusing on the protection of social interests and the fundamental rights of the free enterprises; micro standard businesses were presented in Part III to overcome the statutory gaps in order to be able to analyse scales of intervention, its legal nature, procedural reflexes and ritualistic lacunae of interventional decisions; an approach of the underlying liability system to the action and the appointment of judicial officers was made in Part IV; finally, in Part V, an epilogue development of the phenomena by the Portuguese legal system was proceeded, as it is not only its current status, but also the opening of new frontiers for application of this kind of judicial mechanism.