Reinserção Social: A difícil concretização da "samaritana" legislação penitenciária

Abstract

Currently, the prison sentence takes a prominent place in the range of criminal reactions to deviant behavior. Illustrating the reception of theories of positive special prevention, our Penal Code provides that the execution of this sentence "should be oriented towards the social reintegration of the prisoner".Centered on penitentiary legislation, this dissertation intends to outline the (non) practical concretization of plenty that’s laid out in it.Are two safe points that the main objective of a current prison system is the social reintegration of the prisoner in society and that the (penitentiary) legislation that governs is well-intentioned. However, “with good intentions, hell is full”. There is no point in having the best legislation if there are no means and conditions to apply it in prisons.In this way, we will seek to illustrate the legislative reception of the theory of positive special prevention to, then, point out the main factors that lead to claim that the practical concretization of this this theory is unsuccessful.Therefore, we will start from the legislation, as well as the evolution of it, with the necessary reference to the last two penitentiary reforms, to establish the legislative framework for social reintegration, in order to "enter" in the core of this sentence, the Portuguese prison system and its main characteristics, placing the emphasis in the field of this system that is of greater interest for the purpose intended for this master thesis: the prison treatment.

Atualmente, a pena de prisão assume um lugar de destaque no leque das reações criminais ao comportamento desviante. Ilustrando o acolhimento de teorias de prevenção especial positiva, dispõe o nosso Código Penal que a execução desta pena "deve orientar-se no sentido da reintegração social do recluso".Centrada na legislação penitenciária, a presente dissertação pretende esquissar a (não) concretização prática de bastante do que naquela se dispõe.São dois pontos assentes que o objetivo primordial de um sistema prisional atual é a reintegração social do recluso na sociedade e que a legislação (penitenciária) que nos rege é bem-intencionada. Contudo, “de boas intenções o inferno está cheio”. De nada vale possuir a melhor legislação se não existirem meios e condições para a aplicar no terreno prisional.Desta feita, procurar-se-á trilhar um percurso na senda de ilustrar o acolhimento legislativo da teoria da prevenção especial positiva para, de seguida, se apontarem os principais fatores que levam a afirmar que a concretização prática de tal teoria é malsucedida.Assim, partir-se-á da legislação, bem como da evolução da mesma, com a necessária referência às duas últimas reformas penitenciárias, para se gizar o enquadramento legislativo da reinserção social, para que, de seguida, se procure "entrar" no cerne desta pena, o sistema prisional português e as suas principais caraterísticas, colocando-se a tónica no campo deste sistema que maior interesse reveste para o fim proposto para esta tese: o tratamento penitenciário.