CRIMINAL COMPLIANCE E CORRUPÇÃO NO FENÔMENO DESPORTIVO: particularidades e reflexos na responsabilidade penal em face da Lei 50/2007, de 31 de Agosto

Abstract

Pretende-se, com o presente trabalho, analisar as especificidades e eventuais implicações dos programas de compliance criminal na aferição da responsabilidade penal dos agentes em face dos crimes de corrupção no fenômeno desportivo, previstos na Lei 50/2007, de 31 de Agosto. Para isto, investigaremos, inicialmente se as particularidades destes crimes corroborariam a existência de um proposto “direito penal desportivo”, com bens jurídicos e estruturas típicas que lhes são próprias. Neste âmbito, será de especial relevância o estudo comparativo entre os crimes supracitados e os de corrupção no setor privado, a fim de averiguar se os crimes em análise são efetiva e materialmente particulares ou se, apesar de suas tipificações diversas, são apenas aplicações em um campo específico, dos crimes de corrupção privada. Feito isso, analisaremos, então, o contexto social e econômico que fundamentou as origens dos chamados programas compliance, assim como as fases concretas de sua implantação, consubstanciadas na formulação, implementação e consolidação destes mecanismos. Será estudada a estruturação concreta destes instrumentos, assim como seu conteúdo, formado pelos mapas de riscos, códigos de ética, canais de denúncias, programas de treinamento, procedimentos internos de investigação e sancionamento, dentre outros. Teremos então, condições de averiguar as singularidades necessárias para a elaboração de um programa de cumprimento criminal para entidades atuantes no âmbito do desporto, assim como suas implicações na valoração da tipicidade do comportamento. Demonstraremos, no final do trabalho, que os programas de compliance podem apresentar significativos aproveitamentos no plano do comportamento típico e da aferição dolo.

The aim of the present dissertation is to analyze the specificities and possible implications of criminal compliance programs in the ascertainment of agents’ criminal liability in the scope of corruption in the sports sector, provided by Law 50/2007, of 31st August. Therefore, we will explore initially if the particularities of these crimes would corroborate the existence of a proposed “sportive criminal law”, with its own legal goods and structures. In this scope, it will be of special relevance the comparative study between the above mentioned crimes and the corruption in the private sector, in order to find out if the first ones are effectively and materially particulars or if, despite its different laws, they are just applications of the last ones, in a specific sector. That being said, we will investigate the social and economic context that fundament the origins of the compliance programs, as well as the concrete phases of their execution, consubstantiated in the formulation, implementation and consolidation of these mechanisms. It will be studied the concrete structuration of these instruments, as well as their content, formed by the map of risks, ethic codes, whistleblowing systems, training programs and internal procedures of investigations and sanctioning, among others. We will then have conditions to ascertain the necessary singularities in the elaboration of a criminal compliance program for companies operating in the sports sector, as well as its implications in the valuation of the unlawfulness of the behavior. We will demonstrate, in the end of the dissertation, that the compliance programs can present significant achievements in the scope of behavior prohibition and dolus measurement.