Alojamento Local: a sua admissibilidade na relação com a propriedade horizontal

Abstract

O alojamento local é uma realidade multifacetada que adquiriu nos últimos anos uma considerável dimensão. Foi precisamente no ano de 2014 que se desenvolveu uma vertente do turismo nacional com a criação do Regime Jurídico do Alojamento Local - RJAL. Embora a figura do alojamento local tenha sido já consagrada pelo Decreto-lei n.º 39/3008, de 7 de março, este instituto ganhou autonomia das outras modalidades de exploração turística com a alteração realizada àquele Decreto-lei pelo Decreto-lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, mantendo agora regulamentação própria e autónoma. Atualmente, o alojamento local é uma opção alternativa cada vez mais procurada pelos turistas, mas também cada vez mais óbvia para os alojadores. O alojamento local adquiriu, portanto, nos últimos anos uma dimensão significativa e controversa na utilização de imóveis para alojamento temporário de turistas fora do circuito da hotelaria tradicional. E é por isto que é importante conhecer todos os pormenores deste regime jurídico de forma a entender o porquê da polémica social e jurídica instalada à sua volta. O legislador nacional reconheceu e validou o alojamento local, fundamentalmente para assegurar as receitas fiscais, contudo existem lacunas relativamente a alguns aspetos essenciais dessa atividade, nomeadamente quando exercida em prédios afetos a propriedade horizontal. A questão fulcral que aqui se coloca e ao torno da qual nos debateremos é: que autorização de utilização o espaço deve possuir para poder ser usado para alojamento local? Desta questão destacam-se quesitos como a coexistência de alojamentos locais em prédios destinados exclusivamente a habitação, a repartição de eventuais despesas de condomínio, e ainda a responsabilidade do titular do estabelecimento pelas perturbações da tranquilidade e segurança dos residentes por parte dos turistas. Será este o nosso ponto de chegada uma vez que, embora existam essas lacunas na regulamentação deste fenómeno, a verdade é que ele está reconhecido jurídica e autonomamente, o que dificulta a sua eventual proibição.

Local accommodation is a multifaceted reality that has acquired considerable dimension in the last years. It was in the year 2014 that a strand of national tourism was developed with the creation of the Legal Regime of Local Accommodation – LRLA. Although the figure of local accommodation was already enshrined in Decree-Law no. 39/3008, of 7 March, this institute gained autonomy from the other forms of tourist exploitation with the amendment made to that decree-law by Decree-Law no. 128/2014, of August 29, now maintaining its own autonomous regulation.Currently, local accommodation is an option increasingly sought after by tourists, but also an increasingly obvious option for the lodgers. Local accommodation has, in the last years, acquired a significant and controversial dimension in the use of temporary housing for tourists outside the traditional hotel circuit. And that is why it is important to know all the details of this legal regime, so we can understand the reason for the social and legal controversy installed around them.The national legislator has recognized and validated local housing, primarily to ensure tax revenue, but there are gaps in relation to some essential aspects of this activity, particularly when exercised in buildings effecting horizontal property. The key question that is posed here and the area around which we will debate is: what authorization of use should space have to be able to be used for local accommodation? This issue highlights such issues as the coexistence of local housing in buildings intended exclusively for housing, the distribution of possible condominium expenses, and the responsibility of the owner of the establishment for disturbances of the tranquility and safety of residents by tourists. This will be our point of arrival since, although there are such gaps in regulating to this phenomenon, the truth is that it is legally and autonomously recognized, which hampers its possible prohibition.