A Contratualização do Estado (delegado no poder local) com o Terceiro Setor

Abstract

RESUMOO presente estudo tem como finalidade apresentar uma reflexão em primeiro plano uma abordagem ao mundo do setor da solidariedade social que constitui o Terceiro Setor, quer no espaço nacional, quer no espaço da união europeia.Em seguida abordamos a importância da “descentralização do poder” com base nos contratos interadministrativos provenientes do mecanismo da “delegação de competências” do Estado para os Municípios, para que estes possam negociar com mais autonomia com o Terceiro Setor, em prol de uma maior proximidade com os cidadãos locais.Por sua vez, e para concluir é apresentado um modo de fiscalização por intermédio de uma Autoridade Administrativa Independente, para que, os efeitos dos contratos realizados entre Estado e Terceiro Setor, sejam efetivamente realizados.RESUMOO presente estudo tem como finalidade apresentar uma reflexão em primeiro plano uma abordagem ao mundo do setor da solidariedade social que constitui o Terceiro Setor, quer no espaço nacional, quer no espaço da união europeia.Em seguida abordamos a importância da “descentralização do poder” com base nos contratos interadministrativos provenientes do mecanismo da “delegação de competências” do Estado para os Municípios, para que estes possam negociar com mais autonomia com o Terceiro Setor, em prol de uma maior proximidade com os cidadãos locais.Por sua vez, e para concluir é apresentado um modo de fiscalização por intermédio de uma Autoridade Administrativa Independente, para que, os efeitos dos contratos realizados entre Estado e Terceiro Setor, sejam efetivamente realizados.

ABSTRACTThe purpose of the present study is to present a reflection in the forefront of an approach to the world of the social solidarity sector that constitute the Third System, both in the national space and in the space of the European Union.Next, we address the importance of “decentralization of power” based on the inter-administrative contracts from the mechanism of “delegation of powers” of the State to the Municipalities, so that they can negotiate with more autonomy with the Third System, in order to be closer to the citizens.In turn, and in order to conclude, a form of supervision is presented through an “Independent Administrative Authority”, so that the effects of the contracts executed between State and Third System, are effectively realized.ABSTRACTThe purpose of the present study is to present a reflection in the forefront of an approach to the world of the social solidarity sector that constitute the Third System, both in the national space and in the space of the European Union.Next, we address the importance of “decentralization of power” based on the inter-administrative contracts from the mechanism of “delegation of powers” of the State to the Municipalities, so that they can negotiate with more autonomy with the Third System, in order to be closer to the citizens.In turn, and in order to conclude, a form of supervision is presented through an “Independent Administrative Authority”, so that the effects of the contracts executed between State and Third System, are effectively realized.