A REGULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA Considerações sobre o Caso Brasileiro

Abstract

A presente dissertação tem por objetivo analisar, através de revisão da bibliografia e da legislação vigente, de que forma se dá a regulação da contratação pública no Brasil. A longa evolução dos modelos de Estado e da Administração Pública culminou no surgimento do atual Estado Regulador, que tem como imprescindível instrumento de sua atuação a regulação pública, que objetiva regular o funcionamento adequado do mercado, especialmente dos serviços públicos sob a responsabilidade da iniciativa privada, e garantir acesso de todos os cidadãos-consumidores e cumprimento de outros objetivos caros à sociedade. Viabiliza-se o cumprimento desse mister com a atribuição aos órgãos reguladores de poderes regulamentares, de supervisão, sancionatórios e de solução de conflitos. Dentre as formas de desempenhar essa atividade, destaca-se a atuação das Agências Reguladoras Independentes, inspiradas no modelo norte-americano das independent regulatory comissions. Para atingir o ponto fulcral desta empreitada, necessário elucidar brevemente as principais características do regime jurídico da contratação pública no Brasil, que tem como principal diploma normativo a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993), que institui normas gerais sobre o tema. Não há um regulador único para a contratação pública no Brasil, há o exercício de alguns poderes por diferentes organismos públicos. Uma melhor organização dessa atividade é necessária para atingir o objetivo principal dessa atividade: proporcionar um ambiente concorrencial com observância de outros objetivos caros à sociedade. Além disso, essa reestruturação pode potencializar o desempenho da contratação pública, com emprego eficiente dos recursos públicos, segurança jurídica aos players desse mercado e ampliação da faceta social da regulação. Para isso, considera-se imprescindível discutir o modelo mais adequado à realidade desse mercado. Por fim, parece mais adequada a adoção de um modelo em que as atribuições de regulação da contratação pública estejam centralizadas em um único órgão ou entidade.

The present thesis aims to analyze, through the literature review and the actual law, in which way it is given the public procurement in Brazil. The long way evolution of the States models and the Public Administration culminated in the emergence of the actual Regulatory State which has, as indispensable tool of performance, the public regulation. The public regulation objective the regulation of the market proper functioning, especially public services on private initiative responsibility, and ensure the access of all consumers and the fulfillment of others expensive objectives for society. To that end is attributed to the regulatory bodies powers of regulation, supervision, sanctioning and conflict resolution. Among the ways to perform this activity, stands out the performance of the Independent Regulatory Agencies, inspired in North American model of Independent Regulatory Comissions. To reach the crux of this endeavor is necessary the brief elucidation of main characteristics of the legal regime of public procurement in Brazil whose main normative document is the Law on Tenders and Contracts (Law number 8.666, June 21, 1993), laying down general rules on the subject. There is no single regulator to the public procurement in Brazil, there is the use of some powers by different public bodies. A best way to do the organization of this activity is necessary if we want to achieve the main goal of this activity: provide a competitive environment with respect to other objectives expensive to society. Besides, this restructuring can boost the performance of public procurement with efficient use of public resources, legal security to the players of this market and expansion of the social facet of regulation. For that, it is considered essential to discuss the model most appropriate to the reality of this market. Lastly, it seems more appropriate to adopt a model in which the attributions of regulation of public procurement are centralized in a single body or entity.