A Extensão das Imunidades Parlamentares aos Membros do Governo e Alta Administração Pública

Abstract

O presente trabalho busca aliar, mediante um estudo sistemático da dogmática jurídico-política, os titulares de cargos no âmbito do poder executivo, em especial, os membros do Governo (Primeiro-Ministro, Ministros, Secretários e Subsecretários de Estado) e os titulares de cargos nos órgãos superiores da Administração Pública não mencionados na Constituição (Diretores-Gerais), ao instituto secular de proteção daqueles que detêm um cargo eletivo no poder legislativo (deputados na Assembleia da República), qual seja, a imunidade parlamentar. Para isso, é feita uma análise pormenorizada no contexto sociológico, histórico e normativo do Governo, definindo o sistema de governo implementado em Portugal com a Constituição de 1976, estruturando as funções e competências do Governo e identificando os seus membros. Logo em seguida, adentra-se no estudo das imunidades parlamentares, examinando individualmente a figura da irresponsabilidade e a da inviolabilidade, estabelecendo seus conceitos, características e procedimentos, terminando a investigação das imunidades com a menção à crescente contestação a estas prerrogativas, em especial a inviolabilidade. Por último, com base na doutrina constitucional, administrativa e parlamentar, é apresentado o tema para discussão. Indaga-se a possibilidade de aplicação das imunidades parlamentares aos membros do Governo e aos membros dos órgãos infraconstitucionais da Administração Pública, analisando por comparação com os parlamentares, a viabilidade e legitimidade de uma tal extensão.

The present work seeks to combine, through a systematic study of legal-political dogmatics, the holders of positions within the executive branch, in particular, the members of the Government (Prime Ministers, Ministers, Secretaries and Undersecretaries of State) and positions in the superior organs of the Public Administration not mentioned in the Constitution (Directors General), to the secular institute of protection of those who hold an elective position in the legislative power (deputies in the Assembly of the Republic), that is, parliamentary immunity. For that, a detailed analysis is made in the sociological, historical and normative context of the Government, defining the system of government implemented in Portugal with the Constitution of 1976, structuring the functions and competencies of the Government and identifying its members. Immediately afterwards, it examines parliamentary immunities, examining individually the irresponsibility and inviolability, establishing its concepts, characteristics and procedures, ending the investigation of immunities with the mention of the growing challenge to these prerogatives, especially the inviolability. Finally, based on constitutional, administrative and parliamentary doctrine, the topic for discussion is presented. The possibility of applying parliamentary immunities to the members of the Government and to the members of the infraconstitutional organs of the Public Administration is examined, analyzing, by comparison with the parliamentarians, the viability and legitimacy of such an extension.