A EXPROPRIAÇÃO POR ENTIDADE PÚBLICA- O Procedimento e a Problemática da Indemnização

Abstract

O tema geral a tratar neste estudo será “A Expropriação Por Entidade Pública”, tema esse que nos suscitou especial interesse pelo facto de ser algo que põe em causa o conceito jurídico de direito de propriedade, nomeadamente a propriedade privada que detém grande expansão na sociedade e tendência cultural de Portugal, sendo que o direito de propriedade é o direito real máximo que constitui objeto normal da expropriação por utilidade pública.A expropriação embarca várias modalidades, como veremos, bem como o seu procedimento e ainda a consequente indemnização, temáticas que serão devidamente analisados e delimitados neste estudo, tendo em conta todas as formalidades e atos necessários para tais efeitos. O direito de propriedade e a expropriação estão intimamente ligados. A expropriação priva o particular do seu direito de propriedade para a prossecução de um fim público (expropriação clássica) ou modifica de forma grave a utilitas deste direito (expropriação pelo sacrifício), sendo que a expropriação está condicionada ao pagamento de uma justa indemnização ao expropriado, não esquecendo que o ato de expropriar envolve uma agressão à esfera patrimonial do expropriado em nome do interesse público e estando nós perante um ato lesivo, a justa indemnização constitui uma das garantias do expropriado, a par da caducidade do ato de declaração de utilidade pública e do direito de reversão dos bens expropriados, sendo que esta temática está consagrada na lei fundamental portuguesa (CRP), no seu artigo 62º, nº 2 garantido não só a justa indemnização, mas também um processo de expropriação.

The general theme to be dealt with in this study will be "Expropriation by Public Entity", an issue that has given us special interest in the fact that it is something that undermines the legal concept of property law, namely private property that has a great expansion in society and cultural tendency of Portugal, where the right of ownership is the maximum real right that constitutes the normal object of expropriation for public utility. The expropriation embarks various modalities, as we shall see, as well as its procedure and the consequent compensation, thematic that will be duly analyzed and delimited in this study, considering all the formalities and acts necessary for such effects. The right to property and expropriation are closely linked. Expropriation deprives private individuals of their property rights for the pursuit of a public purpose (classic expropriation) or seriously modifies the utilities of this right (expropriation by sacrifice), and expropriation is conditional on the payment of just compensation to the expropriated, not forgetting that the act of expropriation involves an assault on the estate of the expropriated in the name of the public interest and when we are facing a harmful act, fair compensation constitutes one of the guarantees of the expropriated, along with the expiration of the act of declaration of public utility and the right to revert expropriated property, and this issue is enshrined in Article 62 (2) of the Basic Law of Portugal (CRP), which guarantees not only fair compensation but also a process of expropriation.