A procedimentalização da vida administrativa:um novo olhar sobre a desapropriação no Brasil

Abstract

A desapropriação é uma das mais vigorosas intervenções da Administração Pública sobre a vida do particular, porquanto o sujeita a um ato de imperativa disposição de um direito fundamental, que é a propriedade. Neste sentir, espera-se da legislação expropriatória um devido respeito ao caráter fundamental concedido à propriedade, de modo que a sua perda seja realizada mediante ampla reparação dos danos ocasionados pela aplicação do instituto. Acontece, todavia, que o Decreto-lei n. 3.365 de 1941 - Lei de Desapropriação brasileira - caminha no sentido oposto, fiel a um ideal de sobreposição do interesse público sobre o privado, a delimitar um modelo procedimental da expropriação altamente arbitrário e favorável tão somente aos interesses do Poder Público. É por isso que, apresentada a problemática, iniciaremos um aprofundado estudo dos porquês da adoção deste modelo expropriatório e de suas consequências práticas, para que, após, possamos nos aprofundar sobre aquilo que se almeja de um novo modelo da desapropriação, sobretudo após os movimentos de constitucionalização do Direito e de procedimentalização da vida administrativa.A desapropriação é uma das mais vigorosas intervenções da Administração Pública sobre a vida do particular, porquanto o sujeita a um ato de imperativa disposição de um direito fundamental, que é a propriedade. Neste sentir, espera-se da legislação expropriatória um devido respeito ao caráter fundamental concedido à propriedade, de modo que a sua perda seja realizada mediante ampla reparação dos danos ocasionados pela aplicação do instituto. Acontece, todavia, que o Decreto-lei n. 3.365 de 1941 - Lei de Desapropriação brasileira - caminha no sentido oposto, fiel a um ideal de sobreposição do interesse público sobre o privado, a delimitar um modelo procedimental da expropriação altamente arbitrário e favorável tão somente aos interesses do Poder Público. É por isso que, apresentada a problemática, iniciaremos um aprofundado estudo dos porquês da adoção deste modelo expropriatório e de suas consequências práticas, para que, após, possamos nos aprofundar sobre aquilo que se almeja de um novo modelo da desapropriação, sobretudo após os movimentos de constitucionalização do Direito e de procedimentalização da vida administrativa.

The expropriation is one of the most vigorous interventions of the Public Administration on the life of the individuals, since it subjects them to an act of imperative disposition of a fundamental right, that is property. In this sense, it is expected from the expropriatory legislation a due respect to the fundamental character granted to the property, so that its loss is realized by means of ample reparation of the damages that are invariably caused. It happens, however, that Decree-Law no. 3.365 of 1941 - Brazilian Expropriation Law - moves in the opposite direction, faithful to an ideal of overlapping the public interest over the private, to delimit a procedural model of expropriation highly arbitrary and favorable only to the interests of the Public Power. That is why, once the problem is presented, we will begin a thorough study of the reasons for adopting this expropriation model and its practical consequences, so that afterwards we can delve deeper into what is the desired new model of expropriation, especially after the new models of constitutionalism and the new procedures expected to the administrative life.The expropriation is one of the most vigorous interventions of the Public Administration on the life of the individuals, since it subjects them to an act of imperative disposition of a fundamental right, that is property. In this sense, it is expected from the expropriatory legislation a due respect to the fundamental character granted to the property, so that its loss is realized by means of ample reparation of the damages that are invariably caused. It happens, however, that Decree-Law no. 3.365 of 1941 - Brazilian Expropriation Law - moves in the opposite direction, faithful to an ideal of overlapping the public interest over the private, to delimit a procedural model of expropriation highly arbitrary and favorable only to the interests of the Public Power. That is why, once the problem is presented, we will begin a thorough study of the reasons for adopting this expropriation model and its practical consequences, so that afterwards we can delve deeper into what is the desired new model of expropriation, especially after the new models of constitutionalism and the new procedures expected to the administrative life.