O REGIME DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E A LITIGÂNCIA FISCAL Uma análise à luz de decisões do Centro de Arbitragem Administrativa

Abstract

A aplicação das regras fiscais dos preços de transferência às operações entre partes relacionadas não é uma tarefa simples, pelo que, em inúmeras situações, os contribuintes e as autoridades fiscais estão em desacordo quanto à sua adequada aplicação. Como resultado, esta é uma das matérias tributárias com um elevado potencial de litigância. A presente dissertação tem como objetivo analisar a questão da litigância fiscal no contexto da aplicação do regime fiscal dos preços de transferência. Em concreto, pretende-se identificar as principais razões para tal situação, que razões estão mais frequentemente na base desses litígios e qual o sentido predominante das decisões arbitrais nos litígios dirimidos sobre preços de transferência. Para o efeito, metodologicamente, proceder-se-á a uma análise crítica de decisões proferidas pelos tribunais arbitrais a funcionar no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). Conclui-se da análise da jurisprudência arbitral que as operações financeiras, as operações de compra e venda de mercadorias ou produtos, as operações de compra e venda de ações, as operações relacionadas com ativos intangíveis e as operações que envolvem a prestação de serviços intragrupo são aquelas que mais frequentemente são objeto dos litígios entre a AT e os contribuintes. O sentido predominante das decisões do CAAD no que respeita aos litígios sobre PT é favorável aos contribuintes. Esta tendência é consequência de diversas lacunas identificadas na atuação da AT no decorrer das suas auditorias, designadamente ao nível da análise de comparabilidade, da metodologia na determinação dos preços de transferência utilizada, na verificação dos pressupostos legais exigidos para que seja aplicado este regime e nos requisitos de fundamentação legalmente exigidos.

The application of transfer pricing tax rules to related parties transactions is not a simple issue and, in many cases, taxpayers and tax authorities strongly disagree regarding the proper application of the law. As a result, this is one of the tax matters with a high potential for litigation. The present research analyses the question of tax litigation in the context of the application of the transfer pricing tax regime, in Portugal. Specifically, it is intended to identify the main reasons for such a situation, what reasons are most frequently the basis of transfer pricinng disputes and what is the predominant outcome of the CAAD's tax rulings. Methodologically, for this purpose, a critical analysis of the tax rulings made by the Administrative Arbitration Center (CAAD) will be carried out. We can conclude from the analysis of the case-law that financial transactions, purchases and sale of products, share purchases, intangible assets transactions and involving intra-group services are most frequently the subject of tax disputes. The predominant meaning of CAAD's tax rulings is favorable to taxpayers. This trend is a consequence of several shortcomings identified in the performance of the AT in the course of their audits, namely, at the level of the comparability analysis, methodology in determining transfer prices used and verification of the legal assumptions and legal requirements required to apply the transfer pricing tax rules.