Mediação de Conflitos na Entidade Reguladora da Saúde – Princípio da Confidencialidade

Abstract

Uma das marcas do Estado Regulador é a chamada “desgovernamentalização da regulação”, com o aparecimento das autoridades reguladoras independentes. Estas passaram a assumir a regulação do mercado, e por isso foram lhes atribuídos diversos poderes. Atualmente, existem autoridades reguladoras independentes que detêm o poder de mediação de conflitos. A mediação de conflitos é um meio de resolução alternativa de litígios, que em Portugal ainda se encontra em expansão. Por esta razão não é conhecida por muitos dos Portugueses, e muitos dos que conhecem ou ouviram falar, têm algum receio de optar por este meio para a resolução dos seus conflitos. Desta forma, é necessário dar a conhecer às pessoas esta alternativa, em quê que consiste e como funciona, para que possam ficar mais informadas e esclarecidas, podendo assim tomar melhores decisões. A Entidade Reguladora da Saúde é uma entidade que pode resolver conflitos entre os prestadores de cuidados de saúde e entre estes e os utentes através da mediação. Os conflitos que surgem nesta área da saúde são bastante sensíveis e carregam uma grande carga emocional pela questão de saúde vivenciada. Assim, a mediação de conflitos pode ser vista como um meio vantajoso para a resolução destes conflitos. O procedimento de mediação na Entidade Reguladora da Saúde rege-se por vários princípios, sendo um deles o da confidencialidade. Este relatório de mestrado tem como principal objetivo saber se o princípio da confidencialidade tem uma base legal e se permite exceções.Uma das marcas do Estado Regulador é a chamada “desgovernamentalização da regulação”, com o aparecimento das autoridades reguladoras independentes. Estas passaram a assumir a regulação do mercado, e por isso foram lhes atribuídos diversos poderes. Atualmente, existem autoridades reguladoras independentes que detêm o poder de mediação de conflitos. A mediação de conflitos é um meio de resolução alternativa de litígios, que em Portugal ainda se encontra em expansão. Por esta razão não é conhecida por muitos dos Portugueses, e muitos dos que conhecem ou ouviram falar, têm algum receio de optar por este meio para a resolução dos seus conflitos. Desta forma, é necessário dar a conhecer às pessoas esta alternativa, em quê que consiste e como funciona, para que possam ficar mais informadas e esclarecidas, podendo assim tomar melhores decisões. A Entidade Reguladora da Saúde é uma entidade que pode resolver conflitos entre os prestadores de cuidados de saúde e entre estes e os utentes através da mediação. Os conflitos que surgem nesta área da saúde são bastante sensíveis e carregam uma grande carga emocional pela questão de saúde vivenciada. Assim, a mediação de conflitos pode ser vista como um meio vantajoso para a resolução destes conflitos. O procedimento de mediação na Entidade Reguladora da Saúde rege-se por vários princípios, sendo um deles o da confidencialidade. Este relatório de mestrado tem como principal objetivo saber se o princípio da confidencialidade tem uma base legal e se permite exceções.

One of the characteristics of the state as regulator is the so-called “regulation ungovernmentalization” that is when independent regulatory authorities emerge. These authorities have started to assume the market regulation, thus having been granted various powers. There are currently independent regulatory authorities holding the power of conflict mediation.Conflict mediation is an alternative means of dispute resolution and it is still expanding in Portugal. In fact, only a few Portuguese have heard about it and many still fear resolving their conflicts by this means. It is thus essential to inform people about this alternative path by sharing knowledge about what it is about and how it works, so that wiser decisions can be taken.The Health Regulation Authority is an entity which can solve problems among health care providers and between them and their users through mediation. Conflict emerging in health care is often sensitive due to the emotional pressure caused by the experienced health issue. Conflict mediation can therefore be seen as a beneficial means of conflict resolution. The mediation procedure in the Health Regulation Authority is ruled by many principles one of them being confidentiality. This master degree final report aims at finding evidence about a legal basis for the principle of confidentiality and to prove if any exceptions for this principle are allowed.One of the characteristics of the state as regulator is the so-called “regulation ungovernmentalization” that is when independent regulatory authorities emerge. These authorities have started to assume the market regulation, thus having been granted various powers. There are currently independent regulatory authorities holding the power of conflict mediation.Conflict mediation is an alternative means of dispute resolution and it is still expanding in Portugal. In fact, only a few Portuguese have heard about it and many still fear resolving their conflicts by this means. It is thus essential to inform people about this alternative path by sharing knowledge about what it is about and how it works, so that wiser decisions can be taken.The Health Regulation Authority is an entity which can solve problems among health care providers and between them and their users through mediation. Conflict emerging in health care is often sensitive due to the emotional pressure caused by the experienced health issue. Conflict mediation can therefore be seen as a beneficial means of conflict resolution. The mediation procedure in the Health Regulation Authority is ruled by many principles one of them being confidentiality. This master degree final report aims at finding evidence about a legal basis for the principle of confidentiality and to prove if any exceptions for this principle are allowed.