Da Imputação Objetiva na Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado Decorrente do Exercício da Função Administrativa – Algumas Questões Atinentes à Delimitação em Geral da Esfera de Responsabilidade da Administração

Abstract

A presenta dissertação centra-se no estudo do problema da causalidade na responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente do exercício da sua função administrativa. Para o efeito, estuda-se a especialidade desta responsabilidade face à responsabilidade civil extracontratual do direito privado, e daqui se revela a necessidade de uma reflexão crítica sobre o problema da causalidade sob a ótica imputacional. Em pormenores, analisa-se a teleonomologia e as teleologias especiais da responsabilidade civil extracontratual dos poderes públicos, e reflete-se como é que este fator normativo deve repercutir no problema da delimitação em geral da esfera de responsabilidade do Estado-Administração. Para isso, quatro tópicos especiais são selecionados para uma indagação mais desenvolvida. Em primeiro, estuda-se o problema de condutas administrativas com conteúdo ilegal mas não antijurídico, em que se desvela a configuração da ilicitude objetiva, e com base na qual fica investigada a relação íntima entre a ilicitude objetiva e imputação objetiva. Em seguida, escalpeliza-se o problema de força maior e caso fortuito, indagando como é que o risco geral da vida pode influenciar a modelação da esfera de responsabilidade da Administração. Logo depois, entra-se na temática de comportamento alternativo lícito, em que se ensaia dogmatizar a figura do “nexo entre as ilicitudes”. No fim, apresenta-se uma nova figura que se designa por “tolerância judicativa”, em que se revela a natureza dinâmica da questão da imputação objetiva e a sua sensibilidade aos diferentes valores vigentes na normatividade jurídica.

The present dissertation focuses on the study of the problem of causality in the area of State liability for administrative action. To this purpose, we study the specialty that the State liability presents in comparison with the common civil tort, and from then, revealing the necessity of a critical reflection about the problem of causality through an imputational perspective. Under this framework, we start by analyzing the especial teleonomology and teleology that characterize the State Liability, and study how this normative factor will affect the reasoning in the problem of defining the sphere of responsibility of the State´s administrative function. To this aim, four topics are selected for a more detailed investigation. Firstly, we analyze the special problem of illegal but not anti-juridical administrative action, in which we try to reveal the especial configuration of "objective wrongfulness" in the State liability for administrative action, and from then studying the especial relationship between "wrongfulness" e "imputation". Secondly, we investigate the problem of "force majeure", searching out how the ordinary risks of life can exercise influences on the delimitation of the sphere of responsibility of the State for administrative action. After that, we focus on the delicate problem triggered by the special hypothetical phenomena in which the damage caused by a wrongful administrative action would be provoked in the same way by a non-wrongful action. Here, we try to dogmatize a new figure which we call "normative link between wrongfulness and subjective lesion". In the end, we introduce another new figure which we name "judicative tolerance" - this figure, in our perspective, perfectly shows that the problem of imputation does not only involve a dynamic questioning, but also reclaims the sensibility of the problem of State liability to the different normative values of our legal system.