Os métodos indiretos no procedimento de inspeção tributária. Um caso de estudo numa Direção Geral de Finanças.

Abstract

The adaptation of the Public Administration to a society that is more and moredemanding towards public institutions has forced these organizations to shape themselves inthe face of a new reality, moving away from a highly bureaucratic approach. Nowadays, thePublic Administration must continuously improve the quality of the services provided inorder to respond quickly and efficiently to the growing needs and demands of citizens. TheEuropean “Better Regulation” initiative aims to create more transparent and well-foundedlegislation, taking into account the needs of citizens and all stakeholders, enabling greaterefficiency in public administration and citizen satisfaction. The increasing "privatization" ofthe Tax Administration where responsibility is increasingly transferred to taxpayers, whetherfor the tax clearance or the submission by electronic means of declarations, obliges the TaxAdministration to adapt to this new reality, focusing primarily on control or supervisoryfunctions.The taxable amount is based on the taxpayer's declaration, which is controlled bythe Tax Administration in order to ensure its conformity with reality. The starting point forthe tax audit process is the detection of errors and irregularities, which may lead the taxadministration to resort to an indirect assessment, based on evidence, presumptions or otherelements available to the administration. The procedure for reviewing the taxable amount isa guarantee of the taxpayers, who, in the face of a decision to determine the taxable amount,by indirect methods, intend to defend their legitimate rights and interests in tax matters.The present study intends to evaluate the procedures for reviewing the taxableamount of the Coimbra Finance Department.

A necessidade de adaptação da Administração Pública a uma sociedade cada vezmais exigente para com as instituições públicas, obriga essas organizações a moldarem-seperante uma nova realidade, afastando-se de uma abordagem fortemente burocrática. Hoje,a Administração Pública deve melhorar continuamente a qualidade dos serviços prestadosde forma a responder célere e eficientemente às crescentes necessidades e exigências doscidadãos. Nesta linha, a iniciativa europeia “Legislar melhor” surge com o intuito de criaruma legislação mais transparente e bem fundamentada, tendo em conta as necessidades doscidadãos e de todas as partes interessadas, permitindo uma maior eficiência da administraçãopública e a satisfação dos cidadãos. A crescente “privatização” da Administração Tributáriaonde a responsabilidade é cada vez mais transferida para os particulares, quer seja peloapuramento do imposto, quer pela submissão por meios informáticos das declarações, obrigaa Administração Tributária a adaptar-se a esta nova realidade, concentrando-seessencialmente nas funções de controlo ou de fiscalização.A matéria tributável apoia-se, por regra, na declaração do contribuinte, que édevidamente controlada, pela Administração Tributária por forma a assegurar a suaconformidade com a realidade. O ponto de partida para a inspeção tributária é a deteção deerros e irregularidades, os quais podem conduzir a administração tributária a recorrer àavaliação indireta, fundamentada em indícios, presunções ou outros elementos de que aadministração disponha. O procedimento de revisão da matéria coletável surge assim comouma garantia dos contribuintes, que perante uma decisão de fixação da matéria tributável,por métodos indiretos, pretendam defender os seus direitos e interesses legítimos em matériatributária. O presente estudo versa, assim, sobre a avaliação dos diversos procedimentos derevisão da matéria coletável da Direção de Finanças de Coimbra.