As possíveis implicações jurídicas decorrentes da utilização da fenotipagem do ADN como meio de prova em Direito Processual Penal

Abstract

A presente dissertação de Mestrado em Medicina Legal e Ciências Forenses tenciona apresentar uma das possíveis leituras acerca da viabilidade jurídica da utilização da fenotipagem do ADN humano, como meio de prova no Direito Processual Penal. Esta técnica é recente, e foi denominada de Forensic DNA Phenotyping (FDP). O procedimento consubstancia-se na análise das informações contidas em regiões genéticas codificantes, a fim de predizer algumas características fenotípicas a partir de vestígios biológicos encontrados na cena do crime. Seus resultados, ainda que com certo grau de imprecisão, orientam a identificação do suposto criminoso. Para tanto, verificar-se-á se as garantias jurídicas encontram-se resguardadas, de forma que a utilização da FDP não venha a ferir nenhum preceito fundamental do Direito, e se afigure como uma importante ferramenta investigativa perante os ditames da legislação pátria, ou contrariamente, se não há possibilidade de sua utilização, uma vez que fere os Princípios da Justa Causa e da Presunção de Inocência, podendo vir a fomentar a criação de grupos de exclusão, tendo em conta que o resultado não é capaz de individualizar o agente da conduta criminosa, e fere o Direito à Privacidade daqueles que possuem as mesmas características fenotípicas que o agressor.No que pertine à moldura geográfico-temporal, analisar-se-á a matéria em tela sob o enfoque dos princípios e conceitos, das definições e dos procedimentos concernentes ao Direito Processual Penal português, consideradas as alterações levadas a efeito com a vigência da Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, cuja vacatio legis encerrou-se a 15 de Setembro daquele ano, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 30/2017, de 30 de Maio, acrescida da legislação holandesa.Quanto à metodologia a ser empregada, realizar-se-á uma pesquisa qualitativa aplicada por meio de pesquisa bibliográfica, cujo objetivo geral consubstancia-se na apresentação dos principais fatores transversais que afetam o tema. Por objetivo específico, pretende-se verificar a possibilidade de utilização da técnica Forensic DNA Phenotyping (FDP), como meio de prova no Direito Processual Penal português.A justificação científica para o presente estudo alicerça-se no facto de que os marcadores fenotípicos constituem um dos principais desafios colocados à Genética Forense atual, face às potencialidades que tais polimorfismos poderão fornecer à investigação forense, o que, no curso da busca pela prestação jurisdicional, se assim se fizer necessário, poderão vir a ser utilizado como meio de prova.Contudo, mais do que as capacidades ou limitações científicas que vão sendo descobertas diuturnamente, é essencial que as implicações jurídicas decorrentes da aplicação destes resultados provenientes desta ferramenta genética sejam investigadas, analisadas e discutidas, dada a grande utilidade para os desenvolvimentos jurídicos e científicos, nomeadamente para o Direito Penal e para a Genética Forense.

The present Master's thesis on Legal Medicine and Forensic Sciences intends to present one of the possible readings about the legal feasibility of the use of human DNA phenotyping as a means of proof in Criminal Procedural Law. This technique is recent and was named Forensic DNA Phenotyping (FDP). The procedure consubstantiates in the analysis of the information contained in genetic coding regions, in order to predict some phenotypic characteristics from biological traces found at the crime scene. Their results, although with a certain degree of imprecision, guide the identification of the alleged criminal. In order to do so, it will be verified whether the legal guarantees are protected, so that the use of the FDP does not violate any fundamental precept of the Law, and it appears as an important investigative tool before the dictates of the national legislation, or on the contrary, if there is no possibility of its use, since it violates the Principles of Authorship and Materiality and Presumption of Innocence, and may encourage the creation of exclusionary groups, taking into account that the result is not capable of individualizing the agent of the and violates the Right to Privacy of those who have the same phenotypic characteristics as the perpetrator. Regarding the geographic-temporal frame, the subject matter will be analyzed on the basis of the principles and concepts, definitions and procedures concerning Portuguese Criminal Procedure Law, considering the changes carried out with the validity of Law no. 48/2007, of August 29, whose vacatio legis ended on September 15 of that year, with the changes introduced by Law no. 30/2017 of 30 May,plus Dutch legislation.As for the methodology to be used, a qualitative research will be carried out through bibliographic research, whose general objective is based on the presentation of the main transversal factors that affect the theme. By specific objective, it is intended to verify the possibility of using the technique Forensic DNA Phenotyping (FDP), as a means of proof in Portuguese Criminal Procedural Law.The scientific justification for the present study is based on the fact that the phenotypic markers are one of the main challenges posed to current Forensic Genetics, given the potential that such polymorphisms could provide for forensic investigation, which, in the course of the search for the jurisdictional performance , If necessary, may be used as evidence.However, it is essential that the legal implications arising from the application of these results from this genetic tool are investigated, analyzed and discussed, rather than the scientific capacities or limitations that are being discovered daily, given the great usefulness for legal and scientific developments, namely For Criminal Law and for Forensic Genetics.