IVA nos atos médicos: alguns aspetos essenciais

Abstract

Regarding medical services, the Portuguese Value Added Tax Code establishes in paragraphs 1 and 2 of article 9 that the medical services made by doctors or supplied in a hospital environment are exempt from tax.Despite the apparent clarity of the letter of the law, the scope of application of the exemption regarding medical services is far from being clear and unequivocal in the law in force.Since the Value Added Tax is a tax inspired by Union law, the source of our study is essentially the merits of decisions of the Court of Justice of the European Union, that through decades has established the concept of health medical services and related operations in relation to the exemption provision. According to the concept provided in the European case law, we come to the conclusion that the exemption provision only covers the medical services destined to diagnose, treat or cure physical and or congenital diseases, as well the medical services with the objective of protecting, maintaining and re-establish a person’s health, or, the services that aim to return the physical and social well-being of people, regarding their subjective considerations, duly evaluated by a clinic, and, as long as they have a therapeutic objective.In addition, we will address the harmonization of rights and obligations in collision, which opposes, on one side, the patient’s right to privacy and the obligation of confidentially that is upon the doctor and, on the other side, the obligation of invoicing in compliance with all legal requirements. After careful consideration of both obligations upon the doctor that provides a health service, our belief is that the obligation of confidentiality shall prevail over the obligation to invoice, since it directly affects a constitutional right.

Consignou-se no n.º 1 e 2 do art. 9º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado que as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico ou executadas em meio hospitalar encontram-se isentas de imposto.Apesar da aparente clareza da letra da lei, não se afigura clara e inequívoca de iure constituto o recorte e âmbito de aplicação da norma de isenção no domínio das prestações de serviços médicos.Sendo o Imposto sobre o Valor Acrescentado um tributo de inspiração comunitária, a fonte do nosso estudo tem como núcleo essencial a fundamentação das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, que ao longo de décadas tem fixado o conceito de serviços médicos serviços sanitários e operações conexas acolhido na norma de isençãoÀ luz do conceito que nos é dado pela jurisprudência comunitária, chegamos à conclusão de que a norma de isenção apenas abrange as prestações de serviços médicos que se destinem a diagnosticar, tratar ou curar doenças físicas ou congénitas, bem como os serviços médicos que tenham como finalidade a proteção, manutenção e restabelecimento da saúde das pessoas, ou, ainda as que visem a reposição do bem-estar psíquico e social do indivíduo, por referência às suas considerações subjetivas, devidamente avaliadas por um clínico, e desde que as mesmas tenham uma finalidade terapêutica.Discorremos ainda sobre a harmonização de direitos e deveres em colisão, posicionando-se de um lado o direito do paciente à reserva da intimidade da vida privada a cujo segredo o médico está vinculado por lei, e de outro, o dever de faturação com observância de todos os requisitos legais. Depois de uma análise de ponderação de um e outro dever que impende sobre o médico prestador de cuidados saúde é nossa convicção de que deverá sempre sobrelevar o dever de guardar segredo médico, face ao dever de faturação, por contender diretamente com um direito particularmente garantido pela Constituição.