Direitos de Autor e Novos Modelos de Negócios: entre o Estatuto e o Contrato - Uma análise jurídica sobre a disseminação de conteúdos criativos no ambiente digital

Abstract

Esta tese tem como objetivo a investigação dos aspectos legais decorrentes da disseminação dos conteúdos criativos no ambiente digital. A investigação leva em conta as relações entre os titulares dos Direitos de Autor e terceiros e tem como premissa uma ainda insatisfatória disseminação de conteúdos. O trabalho começa por uma ligeira análise da ainda existente dualidade entre os dois sistemas autorais ocidentais - copyright e droit d’auteur - para compreensão dos diferentes tratamentos nos ordenamentos objeto deste estudo. Posteriormente analisam-se os mecanismos de Limites e Exceções que vêm ganhando maior importância como formas de limites aos direitos exclusivos dos criadores e, assim, um maior equilíbrio do sistema autoral. Neste âmbito, foram investigados os limites e exceções mais afetados no ambiente digital e a forma como as diferentes jurisdições têm tratado o tema. Estes mecanismos vêm sendo cada vez mais ignorados no ambiente digital devido ao crescente uso de contratos de adesão que, pela estrutura da internet, permitem que relações contratuais sejam firmadas sem qualquer tipo de negociação, agravando-se o problema pelo volume de relações contratuais suportadas no ambiente digital. Estas relações contratuais tiveram como modelo os tipos utilizados nas contratações relativas a softwares, inclusive apropriando-se das nomenclaturas utilizadas neste âmbito, tais como End User Licenses, click-wraps e browse-wraps. Contudo, estas figuras não levam em consideração que o objeto do Direito de Autor é claramente mais amplo e esbarra em questões além dos direitos do consumidor, tal como no âmbito dos programas de computadores, mas também como liberdade de expressão, liberdade de informação, acesso a conhecimento. Além disso, estas contratações têm levado ao estabelecimento de relações em que o objeto do Direito de Autor tem sido deturpado, em prejuízo do equilíbrio deste sistema e, em última instância, da sociedade. A forma como os territórios aqui analisados vêm tratando o assunto varia substancialmente, tendo UE e Brasil optado pela proteção através do Direito do Consumidor, enquanto EUA foca em maneiras de manter 4 firme a regra do Fair Use, principal limite daquele sistema ao direito exclusivo do autor. Foram também analisados os dispositivos tecnológicos de proteção que permitem, do ponto de vista tecnológico, que estas relações contratuais sejam firmadas sem que a parte contratante tenha poder de interferência. Estes dispositivos ganharam grande importância no ambiente digital, como forma de proteção de conteúdos criativos disponibilizados online, e trouxeram tanto benefícios quanto grandes dilemas ao sistema autoral. Por um lado, permitem a arquitetura de modelos de negócios mais diversificados, o que beneficia criadores. Por outro lado, trazem grandes restrições aos usuários. Os Tribunais vêm enfrentando a matéria de forma ainda insatisfatória, levando a um desequilíbrio no sistema que acaba favorecendo grandes fornecedores de conteúdo. Investigou-se, ainda, a influência que a falta de uma melhor definição dos direitos envolvidos em uma disseminação digital de conteúdo tem nesta insatisfatória diversificação. Os direitos normalmente envolvidos em uma disseminação de conteúdos (de reprodução, comunicação ao público e o de distribuição), no ambiente digital se mostraram de difícil distinção, tendo sido dada a solução de criação de um novo direito, o de colocação à disposição do público, solução esta altamente criticável e insatisfatória. Além disso, o problema da reprodução temporária que antes era uma exceção e se tornou comum no ambiente digital, resta ainda indefinido, especialmente no território norte-americano. Por fim, foram analisados os sistemas de licenciamento nos territórios objeto deste estudo, podendo-se observar que nenhum destes sistemas tem conseguido tratar de forma satisfatória a disseminação de conteúdos criativos que auxilie, especialmente, pequenos e médios criadores e intermediários. Palavras-chave: internet; conteúdos criativos; ambiente digital; limites e exceções; contratos online; obrigatoriedade; direito de reprodução; direito de comunicação ao público; direito de colocação à disposição do público; direito de distribuição; princípio do esgotamento; cópias RAM; licenciamento de conteúdo criativo.