A Humanização do Direito Internacional e a responsabilidade penal internacional do indivíduo

Abstract

A partir do século XIX, com a humanização do Direito Internacional, o ser humano passa a ser sujeito de direitos e obrigações na sociedade internacional, tendo por consequência a Responsabilidade Internacional do Estado por violação de Direitos Humanos e a Responsabilidade Internacional Penal do indivíduo pelos Tribunais Penais Internacionais. Em julho de 1998, na Conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas, foi aprovado para adoção o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional com jurisdição criminal permanente, dotado de personalidade jurídica própria, para punição dos crimes internacionais. A Responsabilidade Internacional do indivíduo e os crimes internacionais são provenientes da construção teórica do direito consuetudinário e do conteúdo das normas jus cogens. O princípio da jurisdição universal, o princípio aut dedere aut judicare e o princípio da complementariedade sustentam a constituição do Tribunal Penal Internacional, porém, muitos Estados partes, bem como os Estados não partes não cooperam para a repressão e punição dos crimes de lesa-humanidade no âmbito interno ou não realizam a entrega de Chefes de Estado ao Tribunal Internacional sob a alegação de imunidades internacionais. Fatos que inviabilizam a efetividade da Responsabilidade Penal Internacional no atual Direito Internacional Público. Demonstrará a possibilidade de alargamento da jurisdição internacional penal para todos os Estados e a possibilidade de incluir atos terroristas como crimes contra humanidade em prol da Humanização do Direito Internacional Penal.

From the nineteenth century with the humanization of international law, the human being becomes a subject of rights and obligations in international society, and consequently the International Responsibility of the State for breach of Human Rights and the International Criminal Responsibility of the individual by the Courts International criminal. In July 1998, the United Nations Plenipotentiary Diplomatic Conference was approved to adopt the Rome Statute of the International Criminal Court with permanent criminal jurisdiction, with its own legal personality, to punish international crimes. The International Responsibility of the individual and international crimes are from the theoretical construction of the common law and the content of jus cogens norms. The principle of universal jurisdiction, the principle aut dedere aut judicare and the principle of complementarity support the establishment of the International Criminal Court, however, many States Parties and States not parties do not cooperate in the suppression and punishment of crimes against humanity internally or do not realize the delivery of Heads of State to the International Tribunal on the grounds of international immunities. Facts that prevent the effectiveness of the International Criminal Liability in the current Public International Law. It demonstrates the possibility of extending the international criminal jurisdiction to all States and the possibility of including terrorist acts as crimes against humanity towards the Humanization of International Criminal Law.