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https://hdl.handle.net/10316/47855
Title: | Por um sistema contra-ordenacional a diferentes velocidades | Authors: | Brandão, Nuno | Keywords: | Direito das contra-ordenações; Regulação | Issue Date: | May-2017 | Serial title, monograph or event: | Scientia Ivridica | Volume: | LXVI | Issue: | 344 | Abstract: | Tendo em conta as profundas transformações do sistema contra-ordenacional português nas duas últimas décadas, assumido como o direito sancionatório por excelência do Estado Regulador, com a emergência das chamadas grandes contra-ordenações, propõe-se uma reforma desse sistema que volte a fazer do Regime Geral das Contra-Ordenações a verdadeira parte geral do nosso direito e processo contra-ordenacional, nele instituindo regimes diferenciados, sobretudo de índole processual, em função da pequena, média ou elevada gravidade das contra-ordenações e respectivas sanções. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/47855 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Internacionais |
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