Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/47855
Title: Por um sistema contra-ordenacional a diferentes velocidades
Authors: Brandão, Nuno 
Keywords: Direito das contra-ordenações; Regulação
Issue Date: May-2017
Serial title, monograph or event: Scientia Ivridica
Volume: LXVI
Issue: 344
Abstract: Tendo em conta as profundas transformações do sistema contra-ordenacional português nas duas últimas décadas, assumido como o direito sancionatório por excelência do Estado Regulador, com a emergência das chamadas grandes contra-ordenações, propõe-se uma reforma desse sistema que volte a fazer do Regime Geral das Contra-Ordenações a verdadeira parte geral do nosso direito e processo contra-ordenacional, nele instituindo regimes diferenciados, sobretudo de índole processual, em função da pequena, média ou elevada gravidade das contra-ordenações e respectivas sanções.
URI: http://hdl.handle.net/10316/47855
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Internacionais

Files in This Item:
File Description SizeFormat
NB Scientia Ivridica 344 2017.pdf412.83 kBAdobe PDFView/Open
Show full item record

Page view(s)

242
checked on Jun 22, 2021

Download(s) 20

647
checked on Jun 22, 2021

Google ScholarTM

Check


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.