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https://hdl.handle.net/10316/43317
Título: | Breve comentário ao "novo" crime de falsas declarações | Outros títulos: | Brief comment about the “new” false statements crime | Autor: | Colaço, Maria de Fátima dos Anjos | Orientador: | Andrade, Manuel da Costa | Palavras-chave: | Direito criminal; Falsas declarações | Data: | 21-Out-2016 | Local de edição ou do evento: | Coimbra | Resumo: | A punição do crime de falsas declarações percorreu um longo caminho desde o Decreto-Lei n.º 33725, de 21 de Junho de 1944. Foi preciso que a jurisprudência dos Tribunais tivesse declarado que as falsas declarações não eram crime, para o legislador criar o art.º 348º-A, do Código Penal. Vamos conhecer este novo crime. Abstract The punishment ofthe crime of false statements come a long way since Decreto-Lei n.º 33725, from 21 June 1944. It was necessary that the jurisprudence of the Courts had decided that false statements are not crime, for the legislator to create art.º 348º-A, Criminal Code. Lets meet this “new” crime | Descrição: | Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Criminais) apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | URI: | https://hdl.handle.net/10316/43317 | Direitos: | openAccess |
Aparece nas coleções: | UC - Dissertações de Mestrado FDUC- Teses de Mestrado |
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Tese Maria de Fátima dos Anjos Colaço.pdf | 1.16 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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