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https://hdl.handle.net/10316/43123| Título: | Os poderes do juiz-presidente: o futuro face ao limite constitucional do juíz natural | Autor: | Almeida, Jorge Branco, Patrícia |
Data: | 2007 | Editora: | Associação Sindical dos Juízes Portugueses | Título da revista, periódico, livro ou evento: | Julgar | Número: | 2 | Local de edição ou do evento: | Lisboa | Resumo: | A mudança que se avizinha no âmbito das reformas sobre a geografia da justiça implica a assumpção de novos e diferentes poderes pelo juiz presidente da circunscrição judicial a criar. Os limites destes poderes e a sua compatibilização com o princípio do juiz natural é o que se aborda neste artigo. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/43123 | ISSN: | 1646-6853 | Direitos: | openAccess |
| Aparece nas coleções: | I&D CES - Artigos em Revistas Nacionais |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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