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https://hdl.handle.net/10316/43123
Title: | Os poderes do juiz-presidente: o futuro face ao limite constitucional do juíz natural | Authors: | Almeida, Jorge Branco, Patrícia |
Issue Date: | 2007 | Publisher: | Associação Sindical dos Juízes Portugueses | Serial title, monograph or event: | Julgar | Issue: | 2 | Place of publication or event: | Lisboa | Abstract: | A mudança que se avizinha no âmbito das reformas sobre a geografia da justiça implica a assumpção de novos e diferentes poderes pelo juiz presidente da circunscrição judicial a criar. Os limites destes poderes e a sua compatibilização com o princípio do juiz natural é o que se aborda neste artigo. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/43123 | ISSN: | 1646-6853 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | I&D CES - Artigos em Revistas Nacionais |
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Os poderes do juiz-presidente.pdf | 178.84 kB | Adobe PDF | View/Open |
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