O regime legal da suspensão provisória do processo

Abstract

A suspensão provisória do processo foi introduzida no ordenamento jurídico português em 1987 e constitui um instituto processual de influência anglo-saxónica. Encontra-se prevista no artigo 281.º do Código de Processo Penal Português e tem por base ideias como o consenso, a diversão e a celeridade processual, tendo como finalidades principais a redução da estigmatização do arguido e uma melhor resposta aos interesses das vítimas. Este instituto processual permite a suspensão do processo, durante um certo período de tempo, por parte do Ministério Público desde que haja a concordância do arguido, do assistente e do juiz, ficando o arguido subordinado ao cumprimento de determinadas regras de conduta ou injunções. Se o arguido cumprir essas regras ou injunções o processo é arquivado, se não cumprir o processo continua o seu percurso normal até ao julgamento. Abstract The provisory suspension of the process was introduced in the Portuguese legal system in 1987 and it constitutes a procedural institute of Anglo-Saxon influence. It is provided in article 281 of the Portuguese Code of Criminal Procedure and is based on ideas such as consensus, diversion and promptness of the procedure with the main purpose in the reduction of the stigmatization of the defendant and gives a better answer to the interests of the victims. This procedure institute allows the provisory suspension of the criminal proceeding, for a certain period of time, by the public prosecutor provided there is the consent of the defendant, the assistant and the judge, by getting the subordinate accused to compliance with certain rules of conduct or injunctions. If the defendant complies with these rules or injunctions the case is filled, if he does not comply, the criminal process continues its course standard until the trial