Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/41039
Title: Participação de terceiros investidores nos direitos económicos do praticante desportivo : problema ou solução numa ótica juslaboral?
Other Titles: Third party ownership : problem or solution on a labor law perspective?
Authors: Borges, Cheila Linhares 
Orientador: Amado, João Leal
Keywords: Direitos económicos; Direitos federativos; Terceiros investidores; Fundos de investimento; Praticante desportivo; Contrato de investimento; Transferências desportivas
Issue Date: 26-Sep-2016
Place of publication or event: Coimbra
Abstract: Os avultados valores associados às transferências de atletas profissionais de futebol, fruto da capitalização do universo sportivus, despoletou o interesse de terceiros investidores, potenciando o nascimento de mecanismos contratuais que consentem na participação de terceiros investidores nos direitos económicos do praticante desportivo, fenómeno mundialmente conhecido, como Third Party Ownership – TPO. A falta de regulamentação e adequado enquadramento jurídico e normativo sobre a matéria, faz brotar uma série de desconfianças relativamente à admissibilidade de tal fenómeno. Centrando a investigação numa perspetiva juslaboral, analisa-se a possibilidade de conciliação de tais práticas com os direitos laborais do praticante desportivo, reclamando uma regulamentação e enquadramento jurídico idóneos, que garantam o respeito dos direitos laborais do praticante desportivo. ABSTRACT The huge values associated to transfers of football players, result of capitalization of the sportivus universe, triggered the interest of third party investors, boosting the birth of contractual mechanisms which allow the participation of third party investors in the economic rights of the athlete, a phenomenon known as Third Party Ownership – TPO. The lack of regulation and appropriate legal and regulatory framework on the subject, brings several suspicions regarding the admissibility of such a phenomenon. Focusing the research on a perspective centered on the labor law, we analyze the possibility of reconciling such practices with the labor rights of the athlete, demanding regulation and a suitable legal framework which would guarantee the fulfillment of the labor rights of the athlete
Description: Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Empresariais / Direito Laboral), apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
URI: http://hdl.handle.net/10316/41039
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Teses de Mestrado

Show full item record

Page view(s)

223
checked on Dec 11, 2019

Download(s) 5

2,600
checked on Dec 11, 2019

Google ScholarTM

Check


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.