Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/37124
Title: A adaptação dos direitos reais no regulamento europeu das sucessões
Authors: Afonso, Patrão 
Keywords: Direito Internacional Privado; Direito das Sucessões; Direito da União Europeia; Direitos Reais; Adaptação
Issue Date: 2016
Publisher: Coimbra Editora
Abstract: O novo Regulamento Europeu das Sucessões inaugura uma regra sobre a eventualidade de a lei do Estado da situação de uma coisa outorgada em herança não prever o direito real que foi atribuído pela lei reguladora da sucessão: a “adaptação dos direitos reais”. O presente trabalho discute dogmaticamente a natureza do instituto aí regulado e analisa o comando comunitário, designadamente quanto aos critérios e limites dessa operação, dedicando-se depois à questão de saber até que ponto é aquela figura uma verdadeira inovação do acto comunitário.
URI: http://hdl.handle.net/10316/37124
ISSN: 0303-9773
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Nacionais

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