Please use this identifier to cite or link to this item:
https://hdl.handle.net/10316/37124
Title: | A adaptação dos direitos reais no regulamento europeu das sucessões | Authors: | Patrão, Afonso | Keywords: | Direito Internacional Privado; Direito das Sucessões; Direito da União Europeia; Direitos Reais; Adaptação | Issue Date: | 2016 | Publisher: | Coimbra Editora | Serial title, monograph or event: | Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | Volume: | Vol. 92 | Issue: | Tomo 1 | Place of publication or event: | Coimbra | Abstract: | O novo Regulamento Europeu das Sucessões inaugura uma regra sobre a eventualidade de a lei do Estado da situação de uma coisa outorgada em herança não prever o direito real que foi atribuído pela lei reguladora da sucessão: a “adaptação dos direitos reais”. O presente trabalho discute dogmaticamente a natureza do instituto aí regulado e analisa o comando comunitário, designadamente quanto aos critérios e limites dessa operação, dedicando-se depois à questão de saber até que ponto é aquela figura uma verdadeira inovação do acto comunitário. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/37124 | ISSN: | 0303-9773 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
PATRÃO, Afonso, A Adaptação dos Direitos Reais no Regulamento Europeu das Sucessões, BFD, v92, t1, 2016.pdf | 3.42 MB | Adobe PDF | View/Open |
Page view(s) 50
700
checked on Oct 15, 2024
Download(s) 20
1,514
checked on Oct 15, 2024
Google ScholarTM
Check
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.