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https://hdl.handle.net/10316/37124
Title: | A adaptação dos direitos reais no regulamento europeu das sucessões | Authors: | Patrão, Afonso | Keywords: | Direito Internacional Privado; Direito das Sucessões; Direito da União Europeia; Direitos Reais; Adaptação | Issue Date: | 2016 | Publisher: | Coimbra Editora | Serial title, monograph or event: | Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | Volume: | Vol. 92 | Issue: | Tomo 1 | Place of publication or event: | Coimbra | Abstract: | O novo Regulamento Europeu das Sucessões inaugura uma regra sobre a eventualidade de a lei do Estado da situação de uma coisa outorgada em herança não prever o direito real que foi atribuído pela lei reguladora da sucessão: a “adaptação dos direitos reais”. O presente trabalho discute dogmaticamente a natureza do instituto aí regulado e analisa o comando comunitário, designadamente quanto aos critérios e limites dessa operação, dedicando-se depois à questão de saber até que ponto é aquela figura uma verdadeira inovação do acto comunitário. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/37124 | ISSN: | 0303-9773 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
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PATRÃO, Afonso, A Adaptação dos Direitos Reais no Regulamento Europeu das Sucessões, BFD, v92, t1, 2016.pdf | 3.42 MB | Adobe PDF | View/Open |
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