Os instrumentos jurídicos de controle das contratações públicas pelos cidadãos: realidades brasileira e portuguesa

Abstract

O presente trabalho de investigação centra-se na análise dos instrumentos jurídicos de controle das contratações públicas disponíveis aos cidadãos (individuais e coletivos) no contexto dos ordenamentos jurídicos do Brasil e de Portugal, visando demonstrar sua conformidade com o princípio da participação popular na Administração Pública. O controle realizado pelo cidadão sobre as contratações públicas é um direito fundamental essencial e necessário na pós-modernidade ainda por ser fortalecido, considerando que o direito positivado não é capaz de sozinho garantir a efetivação do interesse público. Nesse sentido, o método de análise documental adotado tem por base as Constituições e as normas infraconstitucionais de cada país, inclusive as diretivas europeias, considerando os princípios da legalidade, da publicidade e da participação popular. Estão identificados os instrumentos jurídicos mais relevantes para o controle direto e indireto dos cidadãos nos procedimentos de contratações públicas de bens e serviços formalizados pela Administração Pública com terceiros. A participação popular apresenta-se, neste contexto, como um meio de legitimação do interesse público na medida que conduz à eficiência do procedimento e reduz os riscos sobre o objeto pretendido na contratação; é um recurso democrático inevitável. Para a análise teórico-jurídica da legislação em vigor foram considerados os fatores jurídicos e sociológicos envolvidos no processo participativo-democrático que conduziram a sugestões de alteração legislativa, a criação de novas leis e a instituição de um órgão colegiado independente, de representatividade democrática, com o fim de analisar as contratações públicas de grande impacto financeiro e social. O controle está intimamente ligado à ideia do controle daquilo que é público. Palavras-chave: controle das contratações públicas; instrumentos jurídicos; participação dos cidadãos; interesse público.

This research project focuses on the analysis of the legal instruments available to citizens (both individual and collective) for the control of public procurements in Brazilian and Portuguese legislation, in order to illustrate compliance with the principle of citizen participation in public administration. The control exercised by citizens over public procurement is a fundamental and necessary right - yet to be strengthened in post modernity - considering that positive law alone cannot ensure the effectiveness of public interest. In this sense, the method for document analysis adopted is based on the constitutions and infra-constitutional norms of each country - including European directives - taking into consideration the principles of legality, advertising, and public participation. The most relevant legal instruments for the direct and indirect control of citizens in public procurement procedures are identified in relation to the contracting of goods and services by public administration to third parties. In this context, citizen participation is presented as a way of legitimising public interest to the extent where it leads to efficiency in procedures and reduces risks for the intended objects of such contracts; it is an unavoidable democratic resource. For the theoretical and juridical analysis of legislation, the sociological and legal factors involved in democratic participatory processes leading to suggestions for legislative change were considered, as well as the creation of new laws and the establishment of an independent collective group of democratic representation, with the aim of analysing public contracts of great financial and social impact. Such control is closely linked to the idea of “control over what is public”.