Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/2799
Title: Servidões Prediais e Obrigações propter rem
Authors: Pereira, André Gonçalo Dias 
Issue Date: 2003
Abstract: 1. O princípio da tipicidade dos direitos reais. 2. O numerus clausus dos direitos reais (art. 1306.º do Código Civil). 3. Noção de servidão predial (art. 1543.º do Código Civil): a) Inadmissibilidade de servidões em benefício de pessoas; b) Inadmissibilidade de servidões que se traduzam num encargo de conteúdo positivo imposto ao proprietário de um prédio (Servitus in faciendo consistere nequit). 4. Conceito de obrigação real, propter rem ou ob rem: i) O princípio da taxatividade das obrigações reais. 5. A servidão predial como tipo aberto. 6. A possibilidade de desenvolvimento dos direitos reais com base na figura das servidões prediais voluntárias. Exemplos: a) Servidões de fruição; b) Servidões de não concorrência; c) Servidões de indústria; d) Servitus altius non tollendi; e) Servidões que imponham um determinado estilo arquitectónico. 7. Conclusão: autonomia privada e direitos reais.
Description: Texto da comunicação apresentada no Congresso Comemorativo dos 35 anos do Código Civil (Direitos Reais), que teve lugar nos dias 28 e 29 de Novembro de 2003 na Faculdade de Direito de Coimbra.
URI: http://hdl.handle.net/10316/2799
Rights: openAccess
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