O regime fiscal do Centro Internacional de da Madeira (CINM) : impacto dos benefícios fiscais ao investimento

Abstract

Por via de maior mobilidade existente a fiscalidade tem vindo a desempenhar um papel cada vez mais relevante no processo de captação de investimento externo. Por sua vez este assume-se como um fator crítico para o desenvolvimento das economias, bem como para a sua competitividade em termos nacionais e internacionais. Com efeito tem-se acentuado a importância da concorrência fiscal entre Estados. Na atual conjuntura insta aumentar essa concorrência em Portugal principalmente a nível de atração de investimento externo, sendo que o CINM representa o único instrumento utilizado para este fim. Neste sentido, a presente dissertação tem como intuito expor e analisar de forma crítica o regime fiscal do CINM, mais precisamente o impato das sucessivas alterações ao benefícios fiscais do Centro sobre o desenvolvimento económico e regional da ilha, bem como sobre a capacidade do CINM fazer face ao seu propósito de captar investimento externo e criar emprego. Assim que, primeiro faz-se uma análise ao contributo do CINM para a região e qual o impato das alterações aos benefícios fiscais numa perspetiva macroeconómica, mais precisamente sobre o CINM e sobre as receitas fiscais para a ilha. Numa segunda parte tentase aferir acerca do impato das mudanças ocorridas sobre o investimento no caso particular das empresas da Zona Franca Industrial. Para este efeito, optou-se por uma metodologia qualitativa na qual se insere uma entrevista como objectivo de recolha de dados das empresas em questão. No que diz respeito aos resultados do estudo, podemos concluir que, não obstante o fator fiscal não ser um fator decisivo para o licenciamento das empresas na região, é, indiscutivelmente considerado pelas empresas como um fator importante e muito importante, para a sua atividade.