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https://hdl.handle.net/10316/24581| Título: | Aplicação nacional do princípio da precaução | Autor: | Aragão, Alexandra | Palavras-chave: | Princípio da precaução; jurisprudência precaucional | Data: | 2013 | Editora: | Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal | Citação: | ARAGÃO, Alexandra - Aplicação nacional do princípio da precaução. In Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal - "Colóquios 2011-2012". Lisboa. p. 159-185. Disponível na WWW: http://hdl.handle.net/10316/24581. | Resumo: | O texto pretende clarificar as condições de recurso ao princípio da precaução e sintetizar a mais recente jurisprudência precaucional europeia para contraditar os supostos pontos fracos do princípio. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/24581 | Direitos: | openAccess |
| Aparece nas coleções: | FDUC- Livros e Capítulos de Livros |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Aplicação nacional do princípio da precaução (Alexandra Aragão).pdf | 350.58 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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