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https://hdl.handle.net/10316/24581| Title: | Aplicação nacional do princípio da precaução | Authors: | Aragão, Alexandra | Keywords: | Princípio da precaução; jurisprudência precaucional | Issue Date: | 2013 | Publisher: | Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal | Citation: | ARAGÃO, Alexandra - Aplicação nacional do princípio da precaução. In Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal - "Colóquios 2011-2012". Lisboa. p. 159-185. Disponível na WWW: http://hdl.handle.net/10316/24581. | Abstract: | O texto pretende clarificar as condições de recurso ao princípio da precaução e sintetizar a mais recente jurisprudência precaucional europeia para contraditar os supostos pontos fracos do princípio. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/24581 | Rights: | openAccess |
| Appears in Collections: | FDUC- Livros e Capítulos de Livros |
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