O Direito em busca do trabalho: o alcance e limites do Estado na protecção da informalidade

Abstract

A presente dissertação tem por propósito analisar a relação entre o Estado brasileiro e o mercado de trabalho informal, mais especificamente no que se refere ao alcance, limites e possibilidades de implementação de políticas públicas que fomentem a inserção dos informais nas estruturas oficiais de protecção social bem como do aparato legal trabalhista. A análise desta relação será norteada pela necessidade – em um contexto de globalização económica hegemónica e consequente fragilização da actuação do Estado-nação – da afirmação da noção do trabalho decente como vector orientador da actuação estatal no que se refere às temáticas sociais.

The purpose of this dissertation is to analyze the relationship between the Brazilian state and the informal labor market, specifically with regard to the scope, limits and possibilities to implement public policies that foster the integration of informal labors in the structures of social protection officers and labor's legal apparatus. The analysis of this relationship will be guided by the need - in a context of hegemonic globalization and the consequent weakening of the nation-state’s role - to affirm the notion of decent work as a guiding vector of state action with regard to social issues.