Contabilidade de custos nas Autarquias Locais : fixação de taxas, tarifas e preços

Abstract

A Contabilidade de Custos com a aprovação do POCAL (DL n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro) passou a ser obrigatória para as autarquias locais contribuindo no apuramento dos custos das funções e dos custos subjacentes à fixação de tarifas e preços de bens e serviços. As principais finalidades do sistema de Contabilidade de Custos são a melhoria do processo de tomada de decisões (no processo orçamental e na determinação dos preços e das taxas), e a medida e o controlo do desempenho alcançado (controlar de custos, medir o desempenho, avaliar a eficiência e eficácia dos programas e apoiar no conjunto de decisões económicas). As autarquias locais deparam-se actualmente com um cenário de escassez de recursos para fazer face ao acréscimo constante das necessidades locais. As receitas em relação às quais as autarquias têm alguma margem de manobra financeira são as oriundas das taxas, tarifas e preços. Neste contexto, o principal objectivo deste relatório será, por um lado, descrever o funcionamento do sistema da Contabilidade de Custos e o seu enquadramento e, por outro lado, verificar como a informação proporcionada por este ramo da contabilidade ajuda na fixação das taxas, das tarifas e dos preços municipais. Teremos por base/exemplo o Sistema de Contabilidade de Custos da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova.