Please use this identifier to cite or link to this item:
https://hdl.handle.net/10316/13335
Title: | O dever de sigilo do médico: um roteiro da lei portuguesa | Other Titles: | The physician’s duty of confidentiality: a roadmap on Portuguese law | Authors: | Pereira, André Gonçalo Dias | Keywords: | Autorizações; Causas de justificação; Confidencialidade; Consentimento; Sigilo médico | Issue Date: | Nov-2009 | Publisher: | Associação Portuguesa de Avaliação do Dano Corporal | Citation: | Revista portuguesa do dano corporal. 19 (2009) 09-50 | Serial title, monograph or event: | Revista portuguesa do dano corporal | Place of publication or event: | Coimbra | Abstract: | O dever de sigilo do médico: um roteiro da lei portuguesa
O Autor faz uma exposição das fontes internacionais e nacionais que protegem o direito ao
sigilo médico, analisando os sujeitos obrigados à confidencialidade e o conteúdo do dever de
sigilo. Na segunda parte enuncia as causas de justificação para a quebra do sigilo médico, em
especial o consentimento, o consentimento presumido, o estado de necessidade e algumas
autorizações especialmente previstas na lei. O texto pretende servir de guia prático para os
profissionais do direito e da saúde nesta complexa matéria. The Author explains international and national sources of law of confidentiality in the physician-patient relationship and analyses the health-care and other professionals’ duty of confidentiality. The second part of this article concerns the justification grounds for a legal breach of confidentiality, especially consent, presumed consent, necessity and some statutory authorizations. The text aims to serve as a practical guide for health care professionals in this complex area |
URI: | https://hdl.handle.net/10316/13335 | ISSN: | 1645-0760 | DOI: | 10.14195/1647-8630_19_1 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
andre_pereira.pdf | 359.77 kB | Adobe PDF | View/Open |
Page view(s) 50
707
checked on Oct 16, 2024
Download(s) 10
2,308
checked on Oct 16, 2024
Google ScholarTM
Check
Altmetric
Altmetric
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.