Sub-rogação do credor ao devedor - A questão do repúdio da herança

Abstract

A tese apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, intitulada de Sub-rogação do Credor ao Devedor: A questão do repúdio da herança, tem por objetivo demonstrar a relevância e peculiaridade do art. 2067.º do Código Civil Português, enquanto meio de conservação da garantia patrimonial, consagrado no Livro V- Direito das Sucessões.O presente trabalho visa compreender a amplitude do art. 2067.º do CC, os seus requisitos e exigências processuais, consagradas no art. 1041.º do Código de Processo Civil, bem como refletir sobre uma eventual incongruência sistemática e algumas divergências doutrinárias.Para o efeito, assentámos o nosso estudo em várias fontes bibliográficas, evidenciando as respetivas orientações da doutrina, além da convocação de jurisprudência relevante no tratamento das principais questões, tendo em vista uma análise integrada deste instituto que é, em diversos planos, sui generis, e a correspondente tomada de posição acerca do seu funcionamento e natureza jurídica. Ao longo da presente dissertação serão analisados os respetivos requisitos da sub-rogação do credor ao devedor, art. 606.º do CC, para o qual o teor literal do art. 2067.º remete, assim como os pressupostos do art. 2067.º e os da ação sub-rogatória, art. 1041.º do CPC, em particular o exigente pressuposto da essencialidade e consequente distribuição do ónus probandi que ele convoca. Finaliza-se a presente dissertação com uma tentativa de enquadramento dogmático, pautada pela análise das várias orientações relativas à natureza do art. 2067.º do CC, tendo em conta a remissão que este artigo convoca e atendendo sempre à sua função de instrumento de satisfação do direito do credor, através da conservação da garantia patrimonial. Neste âmbito, tendo em vista encontrar uma solução coerente com a lógica civilística, alinhou-se pela possibilidade de estar em causa uma ficção legal consagrada pelo legislador, atendendo à necessidade prática que o regime convoca e à razoabilidade e justeza da solução.

The thesis presented to the Faculty of Law of the University of Coimbra, entitled Subrogation of the Creditor to the Debtor: The issue of repudiation of the inheritance, aims to demonstrate the relevance and peculiarity of the Article 2067 of the Portuguese Civil Code, as a means of preserving the guarantee of assets, enshrined in Book V - Succession Law.This work aims to understand the scope of the Article 2067 of the Civil Code, its requirements and procedural demands, enshrined in Article 1041 of the Code of Civil Procedure, as well as to reflect on a possible systematic incongruity and some doctrinal divergences.For this purpose, we have based our study on various bibliographical sources, highlighting the respective guidelines of the doctrine, as well as calling on relevant case law in the treatment of the main issues, with a view to an integrated analysis of this institute which is, on several levels, sui generis, and the corresponding position on its operation and legal nature. Throughout this dissertation we will analyse the respective requirements for the subrogation of the creditor to the debtor, art. 606 of the CC, as well as the assumptions of art. 2067 and those of the subrogation action, art. 1041 of the CPC, in particular the demanding assumption of essentiality and consequent distribution of the burden of proof.This dissertation concludes with an attempt at a dogmatic framework based on an analysis of the various guidelines regarding the nature of the Article 2067 of the Civil Code, taking into account the reference that this article makes and always bearing in mind its function as an instrument for satisfying the creditor's right through the preservation of the asset guarantee. In this context, with a view to finding a solution that is coherent with the logic of civil law, it was decided that a legal fiction enshrined by the legislator might be at issue, taking into account the practical need that the regime calls for and the reasonableness and fairness of the solution.