A Responsabilidade Civil dos Administradores nas Sociedades Anónimas

Abstract

O presente trabalho procura fazer uma análise comparatística da Responsabilidade dos Administradores das Sociedades Anónimas em Portugal e Angola. Incidirá sobre a responsabilidade civil dos administradores pela violação dos deveres legais e/ou contratuais, por atos ou omissões, face à sociedade, aos sócios e a terceiros, designadamente ante os credores sociais.Ao longo da história, os povos e os Governos enfrentaram várias crises económicas e financeiras e o Direito Comercial sempre teve em vista preservar uma correta atuação dos atores das atividades comerciais. Consabido que as crises questionam os sistemas económicos e jurídicos dos Estados, bem como todos os atores do setor empresarial, elas constituem um desafio para todos e, particularmente, para aqueles que desempenham cargos decisórios, quer ao nível público quer privado. Neste contexto, a atuação dos administradores e a sua capacidade de gestão são primordiais para a proteção dos interesses das sociedades, sócios e terceiros. É nessa medida que este trabalho visa analisar a responsabilidade civil dos administradores de sociedades anónimas pelos danos causados à sociedade, aos sócios e a terceiros, incluindo credores sociais, no cotejo dos regimes jurídicos vigentes em Angola e em Portugal. A esta análise não escapará um olhar sobre a dimensão falimentar dos dois regimes, embora com consciência de que a análise efetuada não esgota uma temática tão densa e tão refletida pela doutrina, abrindo, contudo, caminho para ulteriores desenvolvimentos.

This work aims to provide a comparative analysis on the Directors’ Liability in Joint Stock Companies in Portugal and Angola. It will focus on the civil liability of directors for the violation of legal and/or contractual duties, through acts or omissions, towards the Company (Partnership), the Shareholders, and Third Parties, particularly concerning Social Creditors.Throughout history, peoples and governments have faced various economic and financial crises, and Commercial Law has always aimed to preserve excellent performance by the actors in commercial activities. It is well known that crises challenge the economic and legal systems of states, as well as all actors in the business sector. They constitute a challenge for everyone, particularly for those holding decision-making positions, both in the public and private spheres. In this context, the actions of directors and their managerial capacity are paramount to protect the interests of the companies, shareholders, and third parties.It is in this sense that this work aims to analyze the civil liability of directors of joint stock companies for the damages caused to the company, shareholders, and third parties, including social creditors, by comparing the current legal regimes in Angola and Portugal.This analysis will not overlook the bankruptcy dimension of both regimes, although it is acknowledged that the analysis conducted does not exhaust such a complex and extensively studied topic. Nevertheless, it paves the way for further developments.