O regime especial para jovens adultos que cometem crimes no atual plano judicial: Articulações e tendências

Abstract

O direito penal português compreende um regime especial, criado em 1982, aplicável a jovens adultos que cometem crimes (com idades entre os 16 e os 21 anos), e que prevê a redução da pena e/ou a aplicação de medidas educativas especıficas (DL n.º 401/82, de 23/09), contudo, como noutros paıśes europeus, a aplicação deste regime é opcional. Com o objetivo de compreender como o sistema jurídico e judicial português responde aos jovens adultos que cometem crimes está em curso o projeto de investigação Youthresponse, do qual se apresentam os primeiros resultados da investigação preliminar efetuada até ao momento, em relação aos seguintes eixos de análise: 1. Contexto social: a caraterização sociodemográfica dos jovens adultos, oriundos sobretudo das grandes áreas urbanas, em especial da área metropolitana de Lisboa; 2. As articulações ao nível do sistema: a (indispensável, mas inexistente) interatividade com a Lei Tutelar Educativa (justiça juvenil); e 3. Cenário atual: a tendência crescente de punição e acumulação de dispositivos de controlo e de intervenção judicial, a ausência de programas de apoio e de reinserção social, e a necessidade de atualização do regime.