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https://hdl.handle.net/10316/110455
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Marinho, Luena | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-23T18:10:31Z | - |
dc.date.available | 2023-11-23T18:10:31Z | - |
dc.date.issued | 2022-05 | - |
dc.identifier.issn | 2182-908X | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/110455 | - |
dc.description.abstract | O direito penal português compreende um regime especial, criado em 1982, aplicável a jovens adultos que cometem crimes (com idades entre os 16 e os 21 anos), e que prevê a redução da pena e/ou a aplicação de medidas educativas especıficas (DL n.º 401/82, de 23/09), contudo, como noutros paıśes europeus, a aplicação deste regime é opcional. Com o objetivo de compreender como o sistema jurídico e judicial português responde aos jovens adultos que cometem crimes está em curso o projeto de investigação Youthresponse, do qual se apresentam os primeiros resultados da investigação preliminar efetuada até ao momento, em relação aos seguintes eixos de análise: 1. Contexto social: a caraterização sociodemográfica dos jovens adultos, oriundos sobretudo das grandes áreas urbanas, em especial da área metropolitana de Lisboa; 2. As articulações ao nível do sistema: a (indispensável, mas inexistente) interatividade com a Lei Tutelar Educativa (justiça juvenil); e 3. Cenário atual: a tendência crescente de punição e acumulação de dispositivos de controlo e de intervenção judicial, a ausência de programas de apoio e de reinserção social, e a necessidade de atualização do regime. | pt |
dc.language.iso | por | pt |
dc.publisher | Centro de Estudos Sociais | pt |
dc.relation | info:eu-repo/grantAgreement/EC/H2020/725402/EU/The politics of anti-racism in Europe and Latin America: knowledge production, decision-making and collective struggles | pt |
dc.relation | PTDC/DIR-DCP/29163/2017 | pt |
dc.rights | openAccess | pt |
dc.subject | Jovens adultos | pt |
dc.subject | Punição | pt |
dc.subject | Controlo | pt |
dc.subject | Justiça juvenil | pt |
dc.title | O regime especial para jovens adultos que cometem crimes no atual plano judicial: Articulações e tendências | pt |
dc.type | conferenceObject | pt |
degois.publication.firstPage | 85 | pt |
degois.publication.lastPage | 92 | pt |
degois.publication.issue | 32 | pt |
degois.publication.location | Coimbra | pt |
degois.publication.title | Cescontexto - Debates | pt |
dc.relation.publisherversion | https://www.ces.uc.pt/publicacoes/cescontexto/ficheiros/cescontexto_debates_xxxii.pdf | pt |
dc.peerreviewed | yes | pt |
dc.date.embargo | 2022-05-01 | * |
uc.date.periodoEmbargo | 0 | pt |
item.grantfulltext | open | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
item.openairetype | conferenceObject | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_18cf | - |
item.fulltext | Com Texto completo | - |
crisitem.author.orcid | 0000-0002-9472-352X | - |
Appears in Collections: | I&D CES - Artigos e Resumos em Livros de Actas |
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File | Description | Size | Format | |
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O regime especial para jovens adultos.pdf | 884.16 kB | Adobe PDF | View/Open |
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