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https://hdl.handle.net/10316/110426| Title: | COVID-19, suspensão da prescrição e retroatividade extrema | Authors: | Brandão, Nuno | Keywords: | COVID-19; prescrição do procedimento criminal; princípio da legalidade criminal; princípio da segurança jurídica | Issue Date: | 2023 | Publisher: | Almedina | metadata.degois.publication.title: | Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade | metadata.degois.publication.volume: | II | metadata.degois.publication.location: | Coimba | Abstract: | A Lei n.º 1-A/2020, publicada no dia 19.03.2020, para responder a problemas processuais colocados pela emergência da pandemia da doença COVID-19 reportou o início dos seus efeitos ao dia 09.03.2020. Discute-se a possibilidade de, num plano legal, essa retroação abranger as causas de suspensão da prescrição dos procedimentos penal e contraordenacional e, num plano constitucional, a compatibilidade de uma tal aplicação retroativa com os princípios constitucionais da legalidade criminal e da segurança jurídica e da proteção da confiança. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/110426 | ISBN: | 978-989-40-0955-9 | Rights: | openAccess |
| Appears in Collections: | FDUC- Livros e Capítulos de Livros |
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